Imunidade tributária para games feitos no Brasil avança no Legislativo

Consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil poderão conquistar imunidade tributária. O benefício fiscal é previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na terça-feira (6 de agosto). A iniciativa que favorece a indústria nacional de games partiu de sugestão legislativa, de iniciativa popular, acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

"MUITO EMBORA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO POSSA PARECER PRIVILÉGIO AO SEGMENTO, NÃO TEMOS DÚVIDA DE QUE A DESONERAÇÃO DE IMPOSTOS, UMA VEZ PROMOVIDA, AUMENTARÁ A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO UM TODO, EM RELAÇÃO AOS JOGOS ELETRÔNICOS, COM O INCREMENTO DO EMPREGO, DOS LUCROS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A RECEITA BRUTA, QUE CONTINUARÃO A INCIDIR NORMALMENTE SOBRE O SETOR. ISSO TUDO SEM FALAR NOS EFEITOS DA MEDIDA SOBRE A PIRATARIA, QUE TENDERIA A DEIXAR DE REPRESENTAR VANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. "
JUSTIFICAÇÃO DA PEC 51/2017

A PEC 51/2017 seguiu para votação em Plenário do Senado Federal e, caso aprovada, segue para apreciação pela Câmara dos Deputados. Se for promulgada pelo Congresso Nacional, o Distrito Federal, estados e municípios ficarão proibidos de impor taxação a esses produtos.

Proposta do Executivo

Na contramão da valorização dos consoles e jogos eletrônicos produzidos no Brasil, no dia 27 de julho de 2019, o presidente Jair Bolsonaro escreveu no Twitter que consultaria sua equipe econômica para estudar uma redução na alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para consoles e jogos de videogame. Ele atribuiu a decisão a pedidos de um seguidor no Facebook. Atualmente, a porcentagem está entre 20% e 50% do valor dos produtos.

Diferente do que diz o chefe do Executivo, o Brasil não é o segundo maior mercado consumidor de games no mundo, e sim o 13º. Um estudo realizado anualmente pela empresa americana de consultoria NewZoo aponta que os Estados Unidos, a China e o Japão são os três maiores mercados do setor, nesta ordem. Caracterizado principalmente pela importação de produtos estrangeiros, o setor de games no Brasil faturou US$ 1,5 bilhão em 2018, e projeções apontam um crescimento de 5,3% até 2022.

Atualmente, 66,3% dos brasileiros jogam videogames nas mais diversas plataformas, segundo a Pesquisa Game Brasil 2019 um levantamento da ESPM com a agência Sioux Group e a empresa de pesquisas Blend News Research. Mundialmente, a indústria dos games movimenta US$ 137 bilhões por ano e é maior do que o mercado de cinema e de música combinados, segundo pesquisa da NewZoo de 2018. Além do IPI, são cobrados nos games o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Imposto de Importação e a tributação PIS/Cofins. Ao todo, 72% do valor pago em games é direcionado a impostos.

A minuta do decreto da redução, de acordo com análises publicadas pela imprensa, determina que a queda da alíquota praticada em consoles e máquinas de videogames de 50% para 40%; a de partes e acessórios dos consoles sem tela incorporada vai de 40% para 32%; e a de consoles e máquinas de videogames com tela incorporada, portáteis ou não, passa de 20% para 16%. A redução do IPI para os games representaria uma perda de arrecadação de R$ 24 milhões a cada 12 meses.

Embora o mercado brasileiro de consumo de games ser grande, a produção nacional é pequena. Por isso, mecanismos de fomento à indústria local de games seriam um passo importante para o crescimento do mercado. Países como os Estados Unidos e o Japão estão consolidados no mercado de games desde os anos 80. Já o Canadá, a Coreia do Sul e, mais recentemente, a Polônia, cresceram tardiamente. Todos eles incrementaram o setor com algum tipo de estrutura ou regulamentação que gerou condições de investimento para a criar as próprias indústrias.

Em 2018, a Polônia se tornou o mercado com maior crescimento da indústria de games na União Europeia, tanto no consumo quanto na produção. Existem cerca de 400 empresas de desenvolvimento de games no país, de tamanhos variados. No mesmo ano, o mercado de games movimentou cerca de US$ 550 milhões na Polônia, o que representa em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Na Coreia do Sul, o quarto maior mercado de games do mundo, a indústria movimentou US$ 5,6 bilhões em 2018, com cerca de 30 milhões de jogadores. A indústria de jogos na Coreia do Sul passou a se desenvolver com maior intensidade a partir do começo dos anos 2000. Entre possíveis mecanismos para incentivar o setor no país, pode-se citar a desoneração de impostos no investimento de produções nacionais e a criação de uma Condecine.

A Condecine é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. A taxa, criada em 2001, incide sobre a produção, veiculação, distribuição e licenciamento de obras audiovisuais, com diferentes alíquotas. Os valores arrecadados compõem o Fundo Setorial do Audiovisual, que fomenta produções do setor.

Com informações da Agência Senado