Piso salarial para vigilantes é estabelecido por PL de Mauro Nazif

O Projeto de Lei (PL) 1955/22, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo INPC.

"A atividade de vigilância pressupõe a guarda de valores econômicos ou a defesa do patrimônio, sendo necessário que tais profissionais sejam bem remunerados, tendo em vista o constante perigo de vida a que estão sujeitos?, afirma Nazif.

O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui os dispositivos na Lei de Segurança Bancária (7.102/83), que trata da vigilância em estabelecimentos financeiros e prevê normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram esses serviços e o transporte de valores.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mauro Nazif luta pelo trabalhador

Em setembro do ano passado, Mauro Nazif também apresentou o Projeto de Lei 3299/21, que regulamenta a profissão de frentista em todo o país.

"Existem aproximadamente 500 mil frentistas no Brasil, são milhares de trabalhadores que prestam um serviço essencial à população brasileira. Entretanto, apesar da proibição do autosserviço estar prevista em Lei (Lei Federal nº 9.956/20), há propostas que querem revogar esta Lei, colocando em risco os empregos dos frentistas brasileiros e a qualidade do serviço prestado", afirmou Nazif.

"O argumento é que o autosserviço nos postos irá reduzir o preço dos combustíveis, mas isto não tem o menor sentido. Primeiro, porque não sabemos qual será essa redução e nem se ela vai acontecer. Segundo, é preciso pensar no custo social de milhares de desempregados. Terceiro, por uma questão de segurança, é recomendável a presença de frentistas, especialmente durante à noite, para inibir a ações de assaltantes?, explicou o deputado.

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Para Mauro, o PL 3299/21, tem o objetivo de assegurar direitos mínimos aos frentistas, exigir uma qualificação mínima para o exercício da profissão, considerando os riscos inerentes da atividade e atender os interesses da população brasileira na qualidade do serviço prestado.

Com informações da Agência Câmara