Por que o bolsonarismo teme o PL das Fake News?

O projeto de lei conhecido como PL das Fake News, que teve seu pedido de votação em regime de urgência rejeitado na última semana pela tropa bolsonarista, busca estabelecer regras para redes sociais, aplicativos de mensagens e sistemas de buscas. O objetivo é barrar o fenômeno nocivo da disseminação de desinformação.

Mas o que tanto temem Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados com a aprovação do projeto que pretende se transformar na ?Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência??

A proposta tramita desde 2020 e, na Câmara, é relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). São 42 artigos que buscam frear a disseminação de fake news por meio da regulação do funcionamento das plataformas e aplicativos de mensagens que atuam no Brasil.

Leia também: Extrema direita coloca ?exército de tuiteiros? para atuar nas eleições

Apesar do tempo de tramitação e de todas as discussões em torno da proposta, os aliados de Bolsonaro, contumaz disseminador de notícias falsas ? e que responde por isso no Supremo Tribunal Federal (STF) -, conseguiram derrubar a urgência na votação, na última semana. O que tirou o projeto da pauta de votações.

Mas, não são apenas os bolsonaristas que estão descontentes. Há resistência também por parte das gigantes da tecnologia. O Google e a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, criticam os dispositivos que preveem maior controle sobre os dados dos usuários, que são umas das principais fontes de receita da plataforma.

Lídice da Mata defende combate à fake news

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que foi relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito e que, muitas vezes, foi alvo da artilharia bolsonarista nas redes sociais por conta de seus posicionamentos, lembrou que a disseminação de mentiras traz inúmeros problemas para a população e pode matar.

"Esse projeto é para transparência e para combater as fake news, que a sociedade rejeita e essa proposta pretende afastá-la da política e da sociedade. Veio a pandemia e a sociedade brasileira teve de conviver com pessoas e notícias que negavam a existência do vírus, negavam a existência da doença. Portanto, fake news é mais grave que apenas a ofensa, ela ameaça a sobrevivência de pessoas?, defendeu Lídice.

Leia também: Entenda as polêmicas em torno da Lei das Fake News

Parlamentares online

A extensão da imunidade parlamentar aos perfis dos detentores de imunidade parlamentar outro dos pontos polêmicos. Críticos a esse dispositivo avaliam que ele pode abrir brechas para publicações não apenas de fake news, mas que incitem a violência ou ameacem a democracia.

O texto também prevê a possibilidade de rápido restabelecimento judicial de contas ou postagens ligadas a políticos e instituições que violem regras das plataformas.

Uma espécie de tratamento especial para políticos com perfis no Facebook, TikTok, Twitter, YouTube e Instagram quando as postagens se tratarem de manifestações oficiais inerentes aos cargos que ocupam.

O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), porém, afirma que a intenção é justamente o contrário. Ao prever celeridade judicial, também cria obrigações importantes para as contas consideradas de interesse público.

Elas ficam proibidas de bloquear o acesso de outras contas a esses perfis bem como de monetizar o conteúdo e se submeter aos princípios da administração pública.

"Quem ler o texto verá que o objetivo é o contrário. Nós estabelecemos deveres que devem ser cumpridos pelas contas de interesse público. A lei não é para proteger deputado. Ela apenas dá celeridade a decisões judiciais, pois são contas que, em tese, são de interesse público?, disse o parlamentar à Folha.

Compartilhamento de dados e publicidade

Outro importante ponto do projeto é o que trata sobre as regras de publicidade. Pela proposta, as empresas devem identificar quando determinado conteúdo for publicitário, o que inclui a propaganda eleitoral.

Neste último caso, os provedores também devem garantir acesso aos dados das campanhas impulsionadas, que podem incluir, por exemplo, valores gastos e critérios adotados por partidos e candidatos para selecionar o perfil dos eleitores que receberão esses conteúdos.

O compartilhamento de dados pelas plataformas com seus parceiros comerciais, problema vivido por milhões de usuários das redes todos os dias, também pode ser restringido.

Transparência

O professor da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital, Pablo Ortellado, afirmou à BBC que a proposta é benéfica pois fornece meios aos cidadãos para que identifique mais facilmente quando está diante de um conteúdo publicitário ou não.

"Essa transparência vai obrigar as empresas a informar, logo de cara, quando um conteúdo é publicidade. No caso das eleições, isso vai dar mais condições para o eleitor identificar não apenas que um conteúdo é publicitário, mas quanto foi gasto e qual foi a estratégia do candidato?, afirmou Ortellado.

Google e outras gigantes são contra a restrição e alegam que pequenas e médias empresas podem ser as mais prejudicadas. Nenhuma palavra, porém, sobre o impacto que a medida pode gerar em seu lucro.

Fim dos disparos em massa

A proposta também proíbe o disparo de mensagens em massa com fins políticos e partidários.
Mensagens institucionais e comerciais não teriam esse tipo de restrição.

E, para evitar que empresas estrangeiras ignorem determinações judiciais, como o que ocorreu com o Telegram diante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que só respondeu à Justiça após o STF determinar a suspensão do seu funcionamento no país, o projeto prevê a obrigatoriedade de essas empresas tenham representação legal no Brasil.

Para Pablo Ortellado, a medida é positiva e tem o objetivo de submeter empresas estrangeiras que operem no Brasil às normas.

"Essa medida é boa porque, como vimos no caso do Telegram, a falta de uma representação no país dificulta a aplicação de sanções. Se a empresa não tem uma sede no Brasil, fica praticamente impossível obrigá-la a cumprir as normas brasileiras?, explicou à BBC.

Gigantes da tecnologia contra a transparência

As gigantes da tecnologia também têm criticado as medidas que preveem transparência na atuação das plataformas, que devem fornecer relatórios semestrais sobre quantidade de usuários ativos e remoção de conteúdos, entre outros.

"A transparência sobre esses dados fornece meios à população e a formuladores de políticas públicas para saber como lidar com fenômenos como a desinformação. O pouco que conseguimos avançar até agora só foi possível a partir da transparência. Se houver mais dados, o ganho será maior?, avalia o advogado e diretor-executivo do InternetLab, Francisco Brito Cruz à BBC.

Monetização de agentes públicos

O fim da monetização de contas institucionais também tem mexido com os bolsonaristas.

Isso porque o PL das Fake News proíbe o pagamento de publicidade em canais e contas de atores institucionais como políticos com mandato, integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal, estadual e municipal, além de membros do Poder Judiciário.

Cruz pontua que essa medida impediria o uso de recursos públicos na manutenção de contas monetizadas e cujos lucros acabam sendo privados.

"Nos últimos anos, a gente percebeu que muitas contas de agentes públicos eram alimentadas por funcionários pagos com recursos do contribuinte e eram monetizadas por plataformas como YouTube. Essa vedação é um avanço?, defende Cruz.

Com informações da Agência Câmara