Câmara dos Deputados aprova regulamentação de jogo do bicho, cassinos e bingos no país

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (23), o substitutivo do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) ao Projeto de Lei (PL) 442/91, que revoga a legislação atual e regulamenta a atividade do jogo do bicho. De acordo com o relatório apresentado, também ficam liberadas as atividades de cassino e bingos no País. 

Os parlamentares do PSB foram liberados pela bancada para votar a favor ou contra a proposta. Estudos a favor do projeto estimam que a legalização dos jogos pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano em impostos. No entanto, não há garantia de que a legalização implicará em aumento de arrecadação, já que, ao optar por gastar com jogos, as pessoas deixarão de gastar em outras atividades comerciais, que consequentemente perderão receitas.

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Carreras diz em sua justificativa que não é possível pensar em um mercado novo a ser criado sem considerar os benefícios arrecadatórios e ter um mecanismo de regulação de mercado. Para ele, a vinculação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) permitirá, desde logo, a vinculação da arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas. "Assim é possível assegurar mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais, inclusive para estados e Municípios.?

De acordo com o texto apresentado pelo deputado, a atividade de jogos e apostas será considerada como atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do Estado. A exploração dessa prática também deve servir de instrumento de fomento ao turismo, à geração de emprego e de renda e ao desenvolvimento regional.

O deputado explica que, atualmente, os jogos e apostas operam no Brasil de maneira informal, e não pagam nenhum tributo, sem falar no crescimento das apostas on-line, em que os brasileiros conseguem apostar em sites estrangeiros. "Por isso, propomos um nível de tributação que crie incentivos à formalização e à competitividade dos operadores brasileiros, e que também gere recursos financeiros para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios financiem políticas sociais?, explicou.

Com informações do PSB Câmara