STF decide que direção nacional de partidos não responde por dívidas de diretórios regionais ou municipais

Fundo partidário

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (22), que as dívidas contraídas individualmente por diretórios municipais, estaduais ou nacionais ?não podem ser cobradas de outros diretórios do partido político que não tenham dado causa ?à obrigação.

Responsabilidade

Por maioria dos votos, foi julgada procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 31, proposta pelo Democratas (DEM), pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania). Eles pediam a declaração da constitucionalidade do artigo 15-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), com redação dada pela Minirreforma Eleitoral de 2009 (Lei 12.034/2009).

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A norma estabelece que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário, seja municipal, estadual ou nacional, que tiver dado causa ao descumprimento de obrigação, à violação de direito, a dano ou a qualquer ato ilícito. Segundo os partidos, o legislador teria definido que cada órgão partidário responde particularmente pelos atos que praticar.

Votos dos ministros

A maioria da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de que os órgãos partidários dos diferentes níveis têm liberdade e capacidade jurídica para a prática de atos da vida civil. Portanto, devem responder apenas pelas obrigações que assumirem, individualmente, ou pelos danos que causarem.

Com esses fundamentos, Toffoli votou para declarar a validade do dispositivo, e foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. Os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber ficaram vencidos integralmente, e o ministro Nunes Marques ficou vencido parcialmente.

Rachadinha

O Ministério Público do Rio retomou nesta quarta-feira (22) os depoimentos dos investigados no suposto esquema de "rachadinha? e contratação de "funcionários fantasmas? no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos). Até o momento, as investigações revelam que a mãe do vereador, Ana Cristina Valle, fez movimentação milionária em conta bancária de pessoa jurídica, ou seja, em conta de empresa de sua propriedade.

O deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ) ligou os pontos.

Governo do Rio de Janeiro

Melhor nome da esquerda a anunciar candidatura ao governo do Rio de Janeiro, Freixo começa a reunir apoiadores para a fase de pré-campanha. Na tarde desta quinta-feira (17h), o deputado realizará uma coletiva de imprensa para anunciar o apoio da Rede Sustentabilidade, com a presença da fundadora e ex-candidata à Presidência, Marina Silva.

Saúde coletiva

Camilo Capiberibe (PSB-AP) está cobrando a liberação de recursos oriundos do Ministério da Saúde para municípios do Amapá. Todas as prefeituras já apresentaram projeto e aguardam a liberação do recurso pelo MS para executá-los.

Comissão debate crise na cultura

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados promove mais um debate no âmbito dos "Diálogos Nacionais?, nesta quinta-feira (23), sobre o tema "Cultura em Crise?. O evento ocorre às 19 horas, em local a ser definido.

O debate faz parte de uma série de encontros propostos pela comissão para manter o diálogo com com gestores, produtores e artistas sobre a política cultural.

Comissão debate a liberação de agrotóxicos no Brasil

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (23), audiência pública para discutir a liberação de produtos agrotóxicos no Brasil. De acordo com os parlamentares, são abundantes as pesquisas científicas que comprovam que os agrotóxicos causam inúmeros agravos à saúde humana, desde intoxicações agudas à doenças crônicas devidas à exposição prolongada, e também a degradação do meio ambiente.

Dia Mundial do Turismo

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado lança na próxima segunda-feira (27) a publicação O Turismo Pós-Pandemia. O documento foi elaborado a partir de um ciclo de debates promovido desde maio pelo colegiado, que é presidido pelo senador Fernando Collor (Pros-AL).

Após o lançamento, marcado para as 18h, os senadores participam de uma sessão especial em comemoração ao Dia Mundial do Turismo. A data é celebrada em 27 de setembro, quando se comemora o aniversário do Estatuto da Organização Mundial do Turismo (OMT), adotado em 1970.

Durante a sessão especial, a CDR vai discutir o tema "Investimento no Turismo para um crescimento inclusivo?. Foram convidados para o debate representantes do Ministério do Turismo, da Confederação Nacional do Turismo, da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis e do Progetto Forum Amerigo Vespucci.

Com informações das agências Câmara e Senado