Profissionais de Saúde incapacitados pela covid podem ficar sem indenização

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que prevê compensação financeira a profissionais de saúde da linha de frente do combate à covid que ficaram incapacitados para o trabalho de forma permanente por terem contraído a doença.

A lei prevê, por exemplo, indenizações de R$ 50 mil. Inicialmente, tinha sido vetada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado no Congresso. Além de garantir recursos a profissionais e trabalhadores em saúde, a lei inclui entre possíveis beneficiários os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, além de herdeiros, cônjuges, companheiros e dependentes dessas pessoas.

A ação, assinada também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pede a suspensão dos efeitos da regra. Para o governo, a aprovação do texto violou princípios constitucionais por invadir tema de competência do Executivo, por criar benefício cujo pagamento vai se estender para além da pandemia e por não prever fonte de custeio para os gastos.

"Embora se compreenda as razões de mérito da norma impugnada, em relação ao reconhecimento dos profissionais que atuaram diretamente no combate ao novo coronavírus e à preocupação com aqueles que ficarem incapacitados ou que vierem a falecer em decorrência da Covid-19, verifica-se que o texto do referido diploma foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização?, diz o texto da ação.

Segundo a ação, o artigo 1° da lei foi "muito amplo? ao incluir como profissionais de saúde assistentes sociais, pessoal administrativo, de segurança e outros.

"Tal fato gera insegurança jurídica para a União, na medida em que poderá ser demandada em juízo para a compensação de centenas categorias profissionais em decorrência dessa previsão legal. Apesar de a compensação financeira prevista na lei sob exame não se referir expressamente a servidores e empregados públicos, ela não fez restrição a esses profissionais?, argumentou o governo.

O que diz a legislação

A Lei 14.128, de março de 2021, determina que a União garanta compensação financeira de R$ 50 mil, em parcela única, a profissionais e trabalhadores de saúde que atenderam pacientes de covid e se tornaram "permanentemente incapacitados para o trabalho.? A mesma indenização se aplica "ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.?

Bolsonaro excluiu esse trecho da lei no início do ano, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

A Lei 14.128 inclui profissionais da segurança, da limpeza, de setores administrativos, agentes comunitários e todos que se expuseram à covid em decorrência de seu trabalho na Saúde. Segundo o governo Bolsonaro, essa abrangência traz insegurança jurídica para a União.

Célia Medina, supervisora do programa Mais Médicos em São Paulo, acompanha de perto a realidade dos trabalhadores da saúde e defende o pagamento de indenização. "Temos pessoas que, mesmo passada a fase aguda da doença, continuam por muito tempo sentindo fraqueza, dor no peito, problemas mentais, dificuldade de elaborar o pensamento, e também problemas emocionais. Depressão depois da covid, por exemplo, é muito frequente?, diz. "E, muitas delas, por essas sequelas, acabam não tendo o rendimento necessário para sua sobrevivência.?

Garantir uma compensação financeira, segundo Medina, ajudaria a reduzir estragos na legislação trabalhista causados pelo atual governo. "Há um número importante de pessoas que perdem seu emprego e, devido justamente à perda de direitos trabalhistas nesse governo, ficam jogadas à própria sorte. É muito importante que o STF não aceite esse veto do presidente?, diz.

A definição de "incapacitado para o trabalho? está sujeita à análise de um perito, e o pneumologista Ubiratan de Paula chama atenção para a necessidade de se aprimorar os processos de avaliação. "É indispensável que haja uma adequação da Previdência Social sobre o reconhecimento da covid longa, já que muitas vezes os sintomas são subjetivos, e nem por isso são menos graves?, alerta. "Problemas como a dificuldade de lembrar o trajeto do hospital, como eu citei, requerem testes específicos, e a Previdência precisa estar disposta a fazer essa adequação?, finaliza o médico do InCor.

A ação de Bolsonaro está sob análise da ministra Cármen Lúcia. Na última quinta (26), ela pediu mais informações ao governo federal para tomar sua decisão sobre o veto. A expectativa é de que haja uma definição sobre o caso nesta semana.

Com informações do G1 e Brasil de Fato