O que a Reforma Administrativa e o Auxílio Brasil têm em comum?

Por Deputado Federal Milton Coelho (PSB-PE)

Em setembro de 2020, o governo enviou ao Parlamento a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, que hoje está em discussão na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial da qual sou membro titular. No último dia 9 de agosto, Bolsonaro entregou ao Congresso a Medida Provisória n. 1061, que cria o Programa Auxílio Brasil e acaba com o Bolsa Família. São matérias de natureza muito distintas, mas que compartilham duas características: a desconexão entre a intenção e as medidas propostas e os potenciais resultados nefastos para o país.

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A Reforma Administrativa busca extinguir a estabilidade da maior parte dos servidores públicos e abre a porteira para que as funções comissionadas sejam todas ocupadas por indicações políticas. Isso basicamente cria um Estado em que nenhum servidor público pode se contrapor ao chefe de plantão, sob o risco de perder o emprego. Ainda, a Reforma propõe que o presidente, por canetada, possa fundir ou extinguir ministérios fundações e autarquias, numa espécie de despotismo revisitado. A justificativa utilizada para isto é a necessidade de modernizar a Administração Pública, conferindo-lhe agilidade.

O Auxílio Brasil extingue o Bolsa Família, um programa de reconhecido sucesso, e bota no seu lugar uma transferência condicionada de renda bagunçada, cheia de pequenos auxílios monetários de péssimo desenho. E o pior: joga todos os parâmetros de definição para vontade do Presidente. Isso significa que Bolsonaro vai decidir o tamanho do Programa, vai definir quem é ou não pobre e quais os valores dos benefícios sem nenhum diálogo com o Parlamento, que representa a sociedade. E faz isso com a justificativa de que a medida protegerá os mais pobres, auxiliando na superação de suas vulnerabilidades.

Como o leitor pode observar, são justificativas vazias, porque servem a tudo: afinal, quem não quer um Estado ágil e moderno e famílias superando suas vulnerabilidades? O problema é que os textos da Reforma Administrativa e do Auxílio Brasil vão exatamente na direção contrária do que dizem pretender e trazem consequências perversas. O texto da Reforma Administrativa leva o Estado novamente aos tempos do patrimonialismo, enquanto o do Auxílio Brasil retrocede à época da pulverização de vários tipos de benefícios focados no mesmo público e amplia a insegurança de renda da população mais pobre.

Ambas as medidas são, ao fim, a cara de quem fez. No caso, a cara de um governo que tem horror ao serviço público e à assistência social. Não são propostas nem ingênuas, nem feitas ao acaso, porque fazem parte do objetivo de desestruturar o Estado brasileiro e as conquistas feitas ao longo das últimas décadas.

Só há agora uma forma de conter esse estrago: a atuação firme do Congresso Nacional. No âmbito da Comissão Especial da Reforma Administrativa, estamos envidando esforços para ampliar a discussão com uma série de Audiências Públicas e seminários estaduais, a exemplo que que vamos realizar aqui em Pernambuco, no dia 20 de agosto. Já em relação ao Auxílio Brasil, é preciso que os parlamentares evitem o retrocesso por meio da rejeição da Medida Provisória e da discussão dos Projetos de Lei que tramitam na Câmara e no Senado e realmente melhoram o Bolsa Família.

Eleitos como representantes do povo, nós, deputados e senadores, não podemos deixar que o governo passe o trator nas políticas públicas. Será necessária, de nossa parte, cada vez mais atenção para conter os danos provocados por Bolsonaro e preservar o Brasil das tentativas de destruição de nosso Estado de bem-estar e de nossa democracia.

* Artigo originalmente publicado no Diário de Pernambuco em 18/8/2021