PSB ingressa no STF contra isenção de imposto para exportação de armas e munições

O PSB ingressou, nesta quarta-feira (11), com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a resolução do governo federal que zerou o imposto sobre exportação de armas e munições para a América do Sul e a América Central.

Em julho, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) derrubou a alíquota de 150%, que estava em vigor desde 2001. O tributo havia sido instituído para frear o chamado "efeito bumerangue? das exportações a países com menor controle sobre o comércio de armamentos, sobretudo o Paraguai, o que viabilizava a volta de armas ao Brasil.

Para o partido, a medida pode facilitar o tráfico de armas. Na representação, o PSB argumenta ainda que a resolução adotada pelo governo "representa patente retrocesso em matéria de direitos fundamentais, especificamente no que se refere à proteção à vida e à segurança dos cidadãos, já que apresenta inegável risco de aumento de circulação de armas ilegais e, consequentemente, da violência?.

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Outro argumento do partido é que a tributação foi excluída subitamente e sem justificativa.

PSB contra as armas

O PSB sustenta que as repetidas flexibilizações para o acesso e o porte de armas de fogo, promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro, contrariam as políticas de pacificação social e de segurança pública, o que é demonstrado pelo crescimento do índice de mortes violentas no país desde 2019, ano no qual tais medidas começaram a ser implementadas.

Em 2020, após dois anos consecutivos de queda do índice de mortalidade por armas de fogo, o país apresentou um aumento de 5% de assassinatos. Segundo o monitor da violência do Portal G1, de acordo com bases de dados oficiais de 26 Estados e do Distrito Federal, mesmo durante a pandemia da Covid-19, foram registradas 43.892 mortes violentas, contra 41.730 em 2019.

Em abril deste ano, o PSB já havia pedido a suspensão dos decretos assinados pelo presidente Bolsonaro que facilitam a aquisição e o porte de armas de fogo e munições pela população. Uma semana depois, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu os atos.

"É impressionante que o Governo Federal, em plena pandemia, intente nova medida que resulte em armamento da população após duas decisões do Supremo suspendendo outras tentativas. A assessoria jurídica do Governo precisa entender que reduzir a capacidade estatal de controle da segurança pública e estimular de forma injustificada a aquisição de armas de fogo viola a nossa Constituição Federal.?
ADPF

Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Conjur, Estadão e Poder 360