Lei de Segurança Nacional na pauta da Câmara esta semana

A Lei de Segurança Nacional (LSN) estará na pauta da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (5). O projeto de lei PL 6764/2002, que tipifica os crimes contra o Estado Democrático de Direito já tem um parecer preliminar da relatora com inovações não previstas na proposta original. Foram incluídos, por exemplo, a criminalização de atitudes classificadas como atentados à democracia: o disparo em massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições e a violência de gênero voltada para afastar as mulheres da política.

A Lei de Segurança Nacional (LSN) é um resquício da ditadura militar. A legislação é objeto de ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os socialistas pedem a anulação de alguns dispositivos da legislação sob o argumento de que ?os traços autoritários do texto que está em vigor decorrem das ideias antidemocráticas que inspiraram a sua edição?.

Lei de Segurança Nacional para perseguir adversários

Dezenas de inquéritos foram abertos nos últimos anos para apurar crimes definidos pela LSN. As investigações tiveram como alvo adversários do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e também seus simpatizantes.

O ex-ministro da Justiça André Mendonça, hoje chefe da Advocacia-Geral da União, pediu que a Polícia Federal investigasse jornalistas e opositores do governo. O Supremo Tribunal Federal (STF) usou a lei para prender o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e organizadores de manifestações antidemocráticas.

Em alguns casos, os aliados de Bolsonaro recorreram a dispositivos do Código Penal para justificar pedidos de investigação de jornalistas e adversários que teriam ofendido a honra do presidente, mas policiais sugeriram depois que fossem enquadrados também em crimes contra a segurança nacional.

Até cidadãos comuns têm recorrido ao Ministério Público Federal para que bolsonaristas sejam investigados, mas as representações têm sido arquivadas. Na maioria dos casos, os inquéritos da PF também têm sido encerrados logo na Justiça, sem maiores consequências para os investigados.

Violência contra a mulher

Outro item da pauta na Câmara é o PL 598/19, do Senado, que conta com o apoio da bancada feminina. O projeto cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada nas escolas públicas e privadas com o objetivo de contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e estimular a reflexão crítica sobre o tema.

Outro projeto sobre o tema é o PL 1568/19 que aumenta a pena mínima do crime de feminicídio e torna mais rígida a progressão de regime (mudança do fechado para semiaberto). De acordo com o parecer preliminar da relatora o feminicídio passa a figurar como um tipo específico de crime no Código Penal, com pena de reclusão de 15 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 12 a 30 anos.

Com informações da Agência Câmara e do Correio Braziliense