Nova Lei do Gás entra em vigor e acaba com monopólio da Petrobras

Entrou em vigor nesta sexta-feira (9) a nova lei do gás que acaba com o monopólio da Petrobras no setor. O Projeto de Lei 4.476/20 foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sem vetos. A nova legislação prevê a desconcentração do mercado e não permite que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção e extração até a distribuição. Além disso, as regras determinam uso de autorização em vez da concessão para explorar o transporte de gás natural pela iniciativa privada.

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Nova Lei do Gás e preços em alta

Enquanto a nova lei do gás entra em vigor, o movimento sindical dos petroleiros alerta para a inviabilidade da política de Preço de Paridade de Importação (PPI) praticado pela Petrobras. Com o fim do monopólio, governo alega que as novas regras vão permitir o barateamento do gás natural e da energia.

Mas a expectativa de especialistas é de que efeitos sobre os preços ainda vão demorar a ocorrer. Praticamente a única fornecedora do país, a Petrobras anunciou na última segunda-feira (5) aumento de 39% no preço do combustível, repassando altas do petróleo e do dólar no primeiro trimestre.

Nesta semana, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) alertou para a necessidade de uma política de proteção ao consumidor após o anuncio do quarto reajuste no valor do gás natural.

"O constante aumento no preço do gás é demonstração contundente da inviabilidade da política de Preço de Paridade de Importação (PPI) usada pela administração da Petrobrás para reajustar os combustíveis e derivados de petróleo, componentes importantes nos cálculos da inflação, com efeito cascata na cadeia produtiva e no bolso dos consumidores?, destacou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.

De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o gás de cozinha já acumula alta recorde de 18,2% nos últimos doze meses. E somente nos primeiros três meses de 2021, o aumento foi de 10,5%, sendo 4,6% só em março.

O que diz a nova Lei do Gás

De acordo com o novo marco regulatório do gás, as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa nas seguintes situações: em caso de falência ou descumprimento de obrigações de forma grave, de desativação do gasoduto ou na hipótese de sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

• Acesso às estruturas: permite acesso de novos agentes a gasodutos de escoamento, instalações de tratamento ou processamento de gás natural e a terminais de GNL;
• Tarifas: as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), após consulta pública;
• Processo seletivo: se houver mais de um transportador interessado, a ANP deve realizar processo seletivo público para escolha do projeto mais vantajoso. Pela proposta, a agência também pode, a qualquer momento, conduzir processo seletivo para identificar transportadores interessados na construção ou ampliação de gasoduto, se houver necessidade;
• Abastecimento nacional: ANP pode designar outro transportador para operar e manter as instalações, se for necessário para o abastecimento nacional;
• Revogação: o texto estabelece possibilidades para revogar a autorização: liquidação ou falência; pedido da empresa autorizada; desativação da instalação; descumprimento das obrigações, contratos e regulações;
• Independência: o projeto proíbe qualquer relação societária, direta ou indireta de controle ou coligação, transportadores e empresas responsáveis pela exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;
• Regulações estaduais: o Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP deverão se articular com os estados e o Distrito Federal para harmonizar e aperfeiçoar as regulações estaduais, inclusive a regulação do consumidor livre;
• Estocagem subterrânea: a empresa pode receber autorização da ANP para fazer a estocagem subterrânea de gás natural, sob sua conta e risco;
• Modelo de entrada e saída: pela proposta, os serviços de transporte serão oferecidos pelo regime de contratação de capacidade por entrada e saída, com a permissão de uma ser contratada independentemente da outra.

EPE prevê triplicar produção até 2030

Segundo projeções feitas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a nova lei deve gerar investimentos entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, com a produção de gás natural triplicando até 2030. O governo estima que a nova legislação possa gerar quatro milhões de empregos em cinco anos e acrescentar 0,5% de crescimento ao Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos dez anos. A nova lei atinge todos os elos do mercado de gás, como produção, transporte por meio de dutos, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, liquefação, regaseificação e comercialização.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera que o governo deve acelerar a regulamentação da Lei do Gás para atrair investimentos estrangeiros e nacionais. A confederação avalia que o mercado mais moderno e competitivo terá potencial para reduzir o preço do insumo para a indústria e para o consumidor final.

"Uma célere e efetiva regulamentação do novo marco legal do gás natural é o caminho para atrair investimentos para o setor, ampliar a concorrência e reduzir os preços do gás.?
CNI, em nota

Para a CNI, os pontos principais a serem regulamentados para que a lei "pegue? são: a classificação de gasodutos, com regras claras para transporte e distribuição do insumo, a criação de mecanismos para harmonização de regulações federais e estaduais e o detalhamento de autorizações para a construção de novos gasodutos?.