Lídice protocola projeto contra ataque de Bolsonaro ao Conselho da Pessoa Idosa

A deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) protocolou na quinta-feira (4) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tornar sem efeito as mudanças que Jair Bolsonaro (sem partido) deseja promover no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), submetendo-o ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Segundo a parlamentar, as alterações são antidemocráticas e inconstitucionais, visto que ferem o princípio do pluralismo político, além de impedirem a participação ampla e o controle social no colegiado.

A mudança foi estabelecida no Decreto 10.643/2021, publicado nesta quinta (4), no qual o presidente define que o regimento do CNDPI será submetido ao ministério comandado pela ministra Damares Alves, assim como todas as decisões tomadas pelo Conselho. Também de acordo com o ato, caberá à chefia do ministério realizar a seleção dos membros representantes da sociedade civil, o que para a deputada é mais uma ação antidemocrática da gestão bolsonarista.

"Este é mais um ataque do governo federal à Constituição de 1988 uma vez que visa limitar a participação e o controle social nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa no Brasil?, afima o texto.

Ausência de regulamentação do Conselho

Na justificativa do projeto apresentado por Lídice, em conjunto com a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), as parlamentares citaram outras proposições da socialista baiana que tratam do tema. Entre eles, o Projeto de Lei nº 4766, de 2019, que propõe a regulamentação do Conselho, definindo sua composição e funcionamento. Segundo elas, caso tivesse sido aprovado, o PL impediria os constantes ataques do atual governo às políticas de defesa dos idosos.

"A ausência de previsão legal torna o Conselho vulnerável a mudanças abruptas e pouco programadas que podem, inclusive, inviabilizar o funcionamento do Colegiado e prejudicar o andamento das medidas inerentes à Política Nacional do Idoso, bem como a garantia de participação popular inerente à formação dos Conselhos? afirmam as deputadas na justificativa.