Oposição recorre ao STF para barrar MP que privatiza Eletrobras

Partidos de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida provisória (MP) que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A ação foi protocolada na última segunda-feira (1º), assinada pelo PT, PCdoB e Psol. Na última sexta, PDT também havia protocolado uma ação nesse sentido. 

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Juntas, as legendas apontam que a privatização da Eletrobras não deveria ser discutida via MP, que é usada para temas urgentes, pois tem força de lei no momento em que é publicada no Diário Oficial da União.

Argumentam, ainda, que a medida viola a Constituição em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência para sustentar o ato excepcional, além de ferir o princípio constitucional da separação de Poderes.

"?uma vez que usurpa a competência do Congresso Nacional para apreciar a questão, tendo a medida força de lei, produzindo efeitos automaticamente no ordenamento jurídico?.
Ação do PT, PCdoB e Psol

Já o PDT defende a função social da Eletrobras enquanto estatal do setor elétrico.

"?vai além da mera contraprestação econômica pela prestação do serviço público de geração de energia elétrica, consistindo em dar consecução à política pública de universalização equitativa do acesso às necessidades essenciais da população?.
Ação do PDT

Pedido de devolução da MP ao presidente do Congresso

Na Câmara, lideranças do PSB, PT, PCdoB, PDT, Psol e Rede também protocolaram, em 24 de fevereiro, um requerimento endereçado ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pedindo a devolução da matéria. Os partidos afirmam que a proposta é ilegal por passar por cima da competência do Congresso Nacional para discutir o plano de capitalização, com o fim do controle da União sobre a Eletrobras.

Na ocasião, as legendas também foram categóricos ao afirmar que a urgência não se justifica. O governo federal, por sua vez, defende que a urgência vai acelerar os benefícios da capitalização. Além do fato de o governo ter enviado um projeto de lei com o mesmo objetivo em 2019, em tramitação na Câmara.

Agenda privatista de Bolsonaro

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou a MP para privatizar a Eletrobras pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O Congresso Nacional tem até 120 dias para analisar a proposta.

Com informações do Valor Econômico e EPBR