Lei garante nome social de pessoas trans em lápides e atestados de óbito

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nessa quarta-feira (9) projeto de lei que garante o reconhecimento do nome social de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos, certidões de óbito e outros documentos.

Leia também: Participantes de seminário celebram eleição de mais pessoas LGBTQIA+

Nome social é o nome pelo qual pessoas transexuais, travestis ou outros preferem ser chamadas, ao invés de seu nome em documentos de identidade civil (RG, Certidão de Nascimento), que não reflete a sua identidade de gênero.

De autoria do deputado federal Fábio Felix (PSOL), a iniciativa foi batizada em homenagem a Vick Jugnet. Embora a jovem tenha adotado o nome Victória, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou retificação póstuma de seu registro civil, alegando que seria necessária uma alteração em vida.

"Eu tive que entrar na justiça para que minha filha tivesse sua identidade respeitada e, mesmo assim, não consegui. Não desejo que nenhuma família passe por isso. Eu acho que uma parte importante do projeto é a multa para quem não quiser respeitar a trajetória e a dignidade das pessoas trans?, conta Alessandra Jugnet, mãe da Vick.

Outra dificuldade enfrentada pelas famílias de pessoas trans é o respeito à identidade de gênero durante as cerimônias de velório, sepultamento ou cremação. Nesse sentido, o projeto assegura ? além do respeito ao nome social ? que sejam resguardadas a aparência pessoal e as vestimentas utilizadas pela pessoa trans ou travesti em vida.

"Nós entendemos que se trata do direito à dignidade e à memória. A autodeterminação de gênero deve ser respeitada sempre. Ainda existem muitas barreiras sociais e econômicas que dificultam a retificação do nome. Trocar toda a documentação exige recursos que, muitas vezes, as pessoas trans não têm, justamente porque a intolerância dificulta o acesso ao mercado de trabalho e faz com que muitas sejam expulsas de casa?, explica o deputado Fábio Felix.

Para entrar em vigor, o projeto depende agora de sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).