Pazuello edita portaria sobre aborto e desobriga comunicação à polícia em caso de estupro
por: Nathalia Bignon
O governo federal alterou a nova portaria sobre o procedimento para realização de aborto legal em caso de estupro. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, com a assinatura do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
Foi mantida a previsão, descrita em portaria editada no fim de agosto, que autoridades policiais sejam comunicadas do caso por médicos e profissionais de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor. No entanto, a palavra "obrigatória? foi retirada do trecho sobre a comunicação à polícia.
Outra mudança na portaria é a retirada do trecho que determinava que a equipe médica deveria informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante desejasse. A portaria anterior determinava que a paciente deveria "proferir expressamente sua concordância, de forma documentada?. Todo o artigo sobre este item foi excluído.
Mais uma agressão
Para especialistas, a regra representava uma forma de ?agressão? às vítimas de estupro, com o objetivo de convencê-las a não realizar o aborto legal.
"É o uso de tecnologia médica para assustá-las: a oferta de visualizar o embrião ou feto não é para cuidar da vítima, mas para ideologizar o aborto?, afirmou à época a professora da Universidade de Brasília e pesquisadora do Instituto Anis de Bioética, a antropóloga Debora Diniz.
Mesmo com a edição do texto, a pesquisadora denunciou o jogo de palavras e afirmou que a medida é uma "chacota? com o Poder Judiciário. "Ministério da saúde reeditou a portaria do aborto. Na véspera do julgamento do STF. Uma chacota com a corte pelo jogo de palavras. O dever do médico de comunicar a polícia ficou ainda pior: agora há referência legal para intimidar os médicos?, disse.
Segundo ela, a tentativa do governo é esvaziar o julgamento marcado para esta sexta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), já que o novo texto revoga a portaria anterior. A relatoria do caso estava sob cuidados do ministro Ricardo Lewandowski.
A interrupção da gravidez é permitida em três situações: quando a gravidez é resultado de violência sexual, se não há outro meio de salvar a vida da gestante e em casos de fetos com anencefalia.
Às vésperas do julgamento da Corte, a mudança da portaria ocorre ainda após críticas de especialistas e pressão de parlamentares, que ameaçavam derrubar a norma no Congresso. Um grupo de senadores chegou a se reunir, na semana passada, com Pazuello para cobrá-lo sobre o assunto.
Pedido das Defensorias Públicas
No início de setembro, as defensorias públicas de São Paulo, da União (DPU) e outras dez defensorias estaduais ajuizaram ação civil pública pedindo a revogação da portaria nº 2.282, publicada em 28 de agosto.
"As meninas, adolescentes e mulheres já encontram muitos obstáculos para conseguir acessar o direito à interrupção legal que está previsto desde o Código Penal de 1940. Quando a portaria traz etapas procedimentais que não têm embasamento em evidências científicas, o direito à intimidade e à confidencialidade é ferido?, diz nota da defensora pública Paula Sant?Anna Machado de Souza, coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria paulista.
Na reunião com parlamentares na semana passada, realizada a portas fechadas, senadores afirmaram que Pazuello havia sinalizado que faria as alterações.
O documento chegou a ser classificado como "completamente ilegal? pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No senado, Humberto Costa (PT-PE) apresentou projeto de decreto legislativo para suspender a norma. O PT, PSB, Psol, PCdoB e PDT moveram ações na justiça por considerar que a portaria impõe dificuldades ao direito da mulher.
Nove secretárias estaduais do Nordeste que atuam em questões relacionadas a mulheres também entregaram à coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada federal Dorinha Seabra (DEM-TO), um documento pedindo apoio para a revogação da medida.
Com informações do G1 e Estadão
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