PGR prorroga Lava-jato de Curitiba até janeiro de 2021

Em decisão administrativa publicada hoje (10), a Procuradoria-Geral da República (PGR) prorrogou até 31 de janeiro de 2021 a designação de todos os 14 membros do Ministério Público Federal (MPF) para atuação na Força-Tarefa Lava Jato no Paraná. Ao mesmo tempo, o documento indica que o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) deve adotar soluções para ampliar e institucionalizar a atuação conjunta no combate à corrupção em todo o país.

Ao todo, são 11 procuradores da República e dois procuradores regionais que auxiliarão Alessandro Oliveira, novo titular do 15º Ofício, que concentra as investigações sobre desvios na Petrobras. A decisão da PGR também assegura, como solicitado, que 11 dos 14 integrantes tenham dedicação exclusiva à FT de Curitiba.

A providência visa permitir que o procurador natural tenha "protagonismo na atual decisão quanto aos quadros e ao tempo da atuação conjunta? e se familiarize com os membros que o auxiliam.

As designações dos dois procuradores regionais precisam ser avalizadas pelo CSMPF. Já a decisão sobre procuradores da República, que atuam em primeira instância, cabe ao procurador-geral da República.

Além de garantir a continuidade dos trabalhos, no documento, a PGR apresenta propostas para superar problemas já identificados do modelo atual. Entre as possíveis medidas está a criação de novos ofícios de combate à corrupção em unidades do MPF que necessitem, como Curitiba, por exemplo, o que depende de apreciação do CSMPF.

Lava Jato

O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, que assina o despacho, destacou o amplo processo de diálogo que precedeu a decisão ? apenas com o então procurador natural da força-tarefa em Curitiba foram mais de seis horas de reuniões em um intervalo de dez dias.

Foram considerados apontamentos feitos pela Corregedoria do MPF a partir de correição extraordinária realizada em todas as forças-tarefas do país entre o fim de 2019 e o início deste ano, e ouvidas as unidades do MPF que têm cedido membros para atuar no Paraná. Todas destacaram tratar-se de um sacrifício manter as liberações.

A Procuradoria da República em Minas Gerais, por exemplo, afirmou consentir pela "derradeira vez?; a em Campinas (SP), requereu que a cessão seja por período "razoável?; Guarulhos (SP), por sua vez, até no máximo fevereiro.

O quadro, destacou o vice-procurador-geral, decorre da nova realidade imposta pelo teto de gastos fixado pelo Congresso Nacional em 2016. "A prorrogação de uma força-tarefa de grande porte que aspira ao crescimento quando não há mais concursos de servidores e de procuradores para atender às necessidades da instituição, em várias outras unidades, não é uma questão de boa vontade, apenas. Como bem demonstram os procuradores-chefes aqui ouvidos, trata-se de um ?sacrifício? de toda a instituição?, ponderou em um dos trechos do documento.

Ainda em relação às limitações financeiras, o vice-PGR lembra que o fato de a recuperação de recursos suprimidos ultrapassar as despesas com a força-tarefa ? que são maiores que as de unidades inteiras do MPF ? não serve de fundamento para a manutenção da crescente estrutura. "Reaver recursos desviados é ínsito ao afazer do Ministério Público e não autoriza tratamento diferenciado para os membros conforme a performance nesse quesito. Outrossim, os recursos recuperados não se convertem em ingresso para o orçamento do Ministério Público da União, e, logo, não têm o condão de viabilizar contratações ou melhorias diretas para a instituição?, observou.

Fragilidades

Ao defender a adoção de medidas que assegurem maior institucionalidade no tratamento do tema, o vice-PGR aponta fragilidades da atuação precária dos membros que auxiliam o procurador natural: não gozam de inamovibilidade, como o titular do ofício, e sempre dependem de ato do procurador-geral da República para terem a designação prorrogada.

Além disso, hoje a escolha dos integrantes de uma FT como a da Lava Jato não tem critérios claros e objetivos, o que reforça a ideia de que é feita com base em "confiança e afinidade?, características próprias de cargos e funções comissionados, mas que não combina com o modelo institucional de um agente de execução do Ministério Público.

"A transformação de atribuições em tarefas e a substituição de membros autônomos e inamovíveis por membros precariamente lotados longe de seus ofícios naturais é estruturalmente uma subversão do modelo constitucional de Ministério Público?.

Com base nas ponderações mencionadas ao longo do documento de 31 páginas, a administração destaca a importância de o CSMPF adotar saídas para superar as fragilidades do modelo atual, priorizando a criação de novos ofícios destinados ao combate à corrupção.

"Essa é uma competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal, que é a instância incumbida de definir as prioridades de lotação entre todas as unidades do Ministério Público?, afirmou Humberto Jacques.

Para ele, o equacionamento definitivo e não precário desse quadro não passa por prorrogações sucessivas do modelo da Lava Jato, mas sim pelo deslocamento do tema para o CSMPF, que pode redesenhar as atribuições na Procuradoria no Paraná, aumentar o número de ofícios no local a partir da extinção de unidades em municípios, ou mesmo propor investimentos no Gaeco do MPF no Paraná, que foi criado em agosto pelo procurador-geral, Augusto Aras, a pedido da unidade, e conta com cinco procuradores para atuar no combate à corrupção e ao crime organizado.

Os Gaecos, que constituem estrutura permanente, são uma fórmula utilizada com sucesso e institucionalidade pelo MP brasileiro há mais de 25 anos.