Caso Marielle: STJ julgará recurso do Google nesta quarta (26)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar na próxima quarta-feira (26) o recurso do Google contra a decisão da Justiça do Rio que determinou que a empresa fornecesse informações ao inquérito sobre as mortes da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), e do motorista Anderson Gomes. O julgamento será na 3ª Seção do STJ, e será feita por dez ministros.

Os dados, de acordo com os investigadores, são essenciais para se chegar aos mandantes do crime, mas o Google alega que o pedido fere o direito à privacidade dos usuários e que pode transformar um serviço de pesquisa na internet em ferramenta para vigilância indiscriminada dos cidadãos.

Os dois acusados de serem os executores — o sargento reformado da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-soldado da corporação Élcio Queiroz —, integrantes do escritório do crime, estão presos desde março do ano passado.

O pedido feito em agosto de 2018 pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio, autorizado pela primeira instância da Justiça do Rio, solicita a lista dos IPs e Device IDs de usuários que pesquisaram as combinações de palavras "Marielle Franco”, "Vereadora Marielle”, "Agenda vereadora Marielle”, "Casa das Pretas”, "Agenda vereadora Marielle”, e "Rua dos Inválidos”, entre os dias 7 de 14 de março de 2018.

Marielle e Anderson foram assassinados no dia 14 de março daquele ano, no Estácio, Região Central do Rio. Na noite daquele dia, momentos antes do crime, Marielle tinha participado de um debate na Casa das Pretas, um espaço cultural localizado na Rua dos Inválidos, também no Centro do Rio.

Pedido abrange passagem em pedágio

A polícia e o MP do Rio também pediram os IPs dos usuários que cruzaram o pedágio da via Transolímpica – que liga o Recreio a Deodoro, na Zona Oeste do Rio –, no dia 2 de dezembro do mesmo ano, para identificar os ocupantes do veículo Cobalt prata usado no crime.

Com o número do IP – que significa "protocolo da internet” em português – a polícia conseguiria chegar até o endereço da conexão de internet de quem fez as pesquisas.

Já o Device ID é a identificação do computador ou do celular, que está atrelado a uma pessoa. É como a placa de um carro. O cruzamento das informações do IP com o Device ID permite a localização de alguém.

O procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, afirmou que as informações são essenciais para se chegar aos mandantes da execução de Marielle.

"Estamos na era da informação e do conhecimento. E é muito importante que o sistema de justiça se mova por esses princípios também. Do jeito que está, querem nos impor investigações analógicas enquanto que o crime organizado se move de uma forma digital”, disse Gussem.

Google recorreu

Em dezembro de 2018, o Google recorreu da decisão da 1ª instância do Tribunal de Justiça do Rio. No recurso, a empresa de internet alegou que as "palavras-chave” são termos comuns, potencialmente pesquisados por milhares de pessoas para os mais diversos fins plenamente lícitos.

A empresa também diz que não existe "autorização legal para a determinação da quebra de sigilo de uma gama de pessoas não identificadas e sequer individualizadas, a partir da mera indicação de palavras-chave que teriam pesquisado na internet”. Em março do ano passado, no entanto, a 2ª instância do Tribunal de Justiça do Rio negou o recurso do Google.

Discussão no STJ

No mês seguinte, a empresa entrou com um recurso no STJ – que vai ter o mérito julgado na quarta-feira. A Procuradoria Geral da República (PGR) deu um parecer favorável à empresa de internet.

No documento, a PGR afirma que a busca pela elucidação do crime "não legitima conferir às autoridades públicas competentes passaporte para praticar atos investigatórios drásticos contra a própria coletividade na contramão de normas constitucionais basilares, a saber, dignidade da pessoa humana, privacidade, legalidade, o sigilo das comunicações, devido processo legal, a inocência e razoabilidade”.

O secretário de Polícia Civil do Rio, Flávio Brito, discorda da posição da PGR. Segundo ele, o objetivo é conseguir uma lista, e a relação não traria nenhum dado relativo à intimidade da pessoa.

"A partir dessa lista, a gente conseguirá individualizar quais dessas pessoas figuram como suspeitos, e aí sim a investigação poderá evoluir no sentido de ter mais dados e mais provas sobre as pessoas já identificadas e identificar outras pessoas que participaram do crime. E sobretudo, o mandante do crime”, explicou o secretário.

O que dizem o Google e a PGR

Em nota, o Google disse que não comenta casos específicos, mas que "apoia, de modo consistente, o importante trabalho de autoridades investigativas produzindo dados em resposta a solicitações oficiais, desde que respeitados os preceitos constitucionais e legais previstos na legislação brasileira”.

"Reiteramos nossos compromissos com a proteção à privacidade dos nossos usuários e com a transparência de nossas ações por meio de relatórios que trazem informações públicas a respeito do volume e tipo de solicitações feitas por agências governamentais no Brasil”, afirmou a empresa.

A Procuradoria Geral da República (PGR) informou que o seu posicionamento sobre o caso foi apresentado ao STJ nos autos do processo.

Com informações do G1 RJ