Governo pede urgência na aprovação da educação domiciliar e instituição alerta para riscos

Em meio à discussão sobre a retomada das aulas presenciais enquanto o Brasil ainda enfrenta a pandemia causada pelo coronavírus, a entidade que representa os dirigentes municipais de educação de todo o país divulgou nota na qual manifesta preocupação com a pressa do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para aprovar em caráter definitivo o chamado homeschooling – a educação familiar.

Em um manifesto divulgado nesta quarta-feira (5), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) afirma que a preocupação se baseia na apresentação de um Requerimento de Urgência, protocolado esta semana pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), para que o Projeto de Lei 2401/ 2019, que trata sobre o tema, seja aprovado pela Casa.

A instituição também recorda que, em 21 de abril deste ano, o Ministério da Educação (MEC) fez o envio de uma nova proposta de Medida Provisória à Casa Civil para a regulamentação do tema.

Representante dos gestores da educação básica pública nos mais de 5 mil municípios do país, a Undime teme que o debate seja realizado de "maneira açodada, inapropriada, ferindo o direito constitucional à educação”. Sem promover discussões com pais ou instituições representativas, o receio é que o método traga déficits de aprendizagem ainda maiores a estudantes que aqueles trazidos pelo distanciamento imposto pela crise sanitária.

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O grupo ainda defende que a discussão deve se concentrar sobre como garantir a aprendizagem de alunos, "fornecendo as condições para combater a evasão escolar, promover a integralidade na formação do aluno, aprimorar a infraestrutura das escolas e ampliar o financiamento da educação” para atender às demandas atuais, durante a pandemia, e futuras.

Em um trecho adiante, a Undime também declara que a "educação exige cientificidade, planejamento, metodologia e intencionalidade” e menciona o Parecer CEB/CNE 34/2000, que estabelece que a educação é dever do Estado e da família e afirma que "escola e família são instituições complementares e não são capazes de substituir uma à outra no processo de ensino.

Governo Bolsonaro

A discussão sobre a legalidade do ensino doméstico é alvo de fortes discussões há pelo menos dois anos, quando Bolsonaro assumiu a presidência.

O assunto ganhou força com a chegada de defensores da prática no MEC. O projeto que regulamenta o ensino domiciliar também foi incluído como uma das metas dos 100 dias de governo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), de Damares Alves, que coordenou a formulação de uma proposta.

Em um sinal de apoio à ideia, na última terça (4), o ministro da Educação, pastor Milton Ribeiro, afirmou que manterá na pasta o secretário de alfabetização, Carlos Nadalim. Ligado à ala ideológica do governo, o indicado de Ribeiro é seguidor do guru bolsonarista Olavo de Carvalho e um dos grandes defensores do homeschooling.

No MEC desde a gestão de Ricardo Veléz Rodríguez – o primeiro ministro da Educação do governo Bolsonaro –, Nadalim também é um dos principais críticos aos métodos do educador Paulo Freire e ficou mais conhecido nas redes sociais pela repercussão das ideias apresentadas em seu blog "Como Educar seus Filhos”, onde oferece textos, vídeos e um curso para que pais possam alfabetizar crianças.

STF proibiu educação domiciliar

Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, com a atual legislação brasileira, os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa.

No julgamento, a maioria da Corte entendeu que é necessária a frequência da criança na escola, de modo a garantir uma convivência com estudantes de origens, valores e crenças diferentes, por exemplo. Argumentaram também que, conforme a Constituição, o dever de educar implica cooperação entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.

Durante os debates, os ministros se dividiram sobre a possibilidade futura de adoção dessa modalidade de ensino. Dos 10 que participaram do julgamento, à época, só um, o relator Luís Roberto Barroso, votou pela autorização do ensino domiciliar, desde que atendidos requisitos mínimos.