STF mantém maioria contra ação policial em favelas do Rio na pandemia

Foi mantida, por maioria, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de proibir operações policiais nas favelas no Rio de Janeiro durante a pandemia.

Segundo a Folha, prevaleceu a tese de que essas operações podem fragilizar ainda mais a situação de vulnerabilidade dessa população, agravada pelo risco de contágio do coronavírus.

Acolheram a decisão de Fachin as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, além dos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Até o momento apenas Alexandre de Moraes divergiu do relator.

Ainda faltam os votos de quatro ministros no julgamento, que ocorre no plenário virtual. Os magistrados podem manifestar suas posições até esta quarta (5).

O assunto tem origem em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), em janeiro deste ano. Na ação, a sigla socialista questiona a política de segurança pública implantada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC).

Decisão

De acordo com a decisão de Fachin deve haver responsabilização civil e criminal em caso de descumprimento. Estão permitidas apenas operações em "hipóteses absolutamente excepcionais”, contudo, não são exemplificadas quais seriam. Em função disso, para esses casos, estão previstas justificativas por escrito e com comunicação imediata ao Ministério Público (MP). O MP é responsável pelo controle externo da atividade policial.

Na decisão, o magistrado sugere restrições ao uso de helicópteros em operações e obriga que provas periciais sejam documentadas, além de estabelecer regras para ações próximas a escolas.

Também determina investigação pelo MP sempre que houver suspeita de envolvimento de policial na prática de infração penal, entre outros pontos.

"Nada justifica que uma criança de 14 anos de idade seja alvejada mais de 70 vezes. O fato é indicativo, por si só, que, mantido o atual quadro normativo, nada será feito para diminuir a letalidade policial, um estado de coisas que em nada respeita a Constituição”, escreveu na decisão, emitida 18 dias depois que o adolescente João Pedro Mattos Pinto foi alvejado pelas costas durante uma operação policial em São Gonçalo, região metropolitana do Rio.