Celso de Mello arquiva notícia-crime contra Heleno

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta terça-feira (7) uma notícia-crime apresentada por parlamentares sobre uma nota do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.

Em maio, Heleno divulgou uma "Nota à Nação Brasileira” na qual disse que a eventual apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro, como pediram alguns parlamentares, poderia resultar em "consequências imprevisíveis” para a estabilidade do país. Parlamentares da oposição, então, acionaram o STF.

Ao analisar o caso, Celso de Mello arquivou a notícia-crime, mas disse que o conteúdo da nota de Heleno é "inacreditável e inconcebível”. Uma apuração preliminar aberta pela Procuradoria Geral da República (PGR) no mês passado para apurar o caso, no entanto, prossegue.

"O pronunciamento imputado ao mencionado sujeito [Heleno] passivo da presente ‘notitia criminis’, hoje no desempenho de cargo temporário de natureza civil, veiculou declaração impregnada de insólito (e inadmissível) conteúdo admonitório claramente infringente do princípio da separação de poderes”, afirmou Celso de Mello na decisão.

"Tal surpreendente declaração, intitulada ‘Nota à Nação Brasileira’, de conteúdo inacreditável e inconcebível, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, faz recordar lamentável episódio histórico ocorrido em nosso país nos pródromos da República”, acrescentou.

Mello arquivou a notícia-crime por considerar que o ato "atingiu seu objetivo”. Isso ocorreu, conforme o ministro, porque a PGR tomou "as providências que entendeu pertinentes”.

Relembre o caso

A nota de Heleno, divulgada no dia 22 de maio, foi uma reação a uma decisão do ministro Celso de Mello.

Relator do inquérito que investiga se houve interferência de Bolsonaro na Polícia Federal, Mello havia enviado para a PGR pedidos de partidos políticos para que o celular do presidente fosse apreendido.

É praxe que ministros do STF encaminhem esse tipo de ação para manifestação da procuradoria. Antes mesmo de haver uma decisão, no entanto, Heleno divulgou a nota.

Respeito à Constituição

Na decisão desta terça-feira, Celso de Mello lembrou que o ex-presidente Marechal Floriano Peixoto "reagiu de maneira incompatível com a ortodoxia constitucional, formulando inadmissível ameaça” aos ministros do STF, numa crise institucional no começo da República.

O decano do Supremo, então, advertiu que "insurgências de natureza pretoriana” afetam o poder civil. O pretorianismo está relacionado a uma influência política abusiva por parte do poder militar.

"A nossa própria experiência histórica revela-nos – e também nos adverte – que insurgências de natureza pretoriana culminam por afetar e minimizar a legitimidade do poder civil e fragilizar as instituições democráticas, ao mesmo tempo em que desrespeitam a autoridade suprema da Constituição e das leis da República e agridem o regime das liberdades fundamentais, especialmente quando promovem a interdição do dissenso”, escreveu.

"Tudo isso é inaceitável, porque o respeito indeclinável à Constituição e às leis da República representa limite inultrapassável a que se devem submeter os agentes do Estado, qualquer que seja o estamento a que pertençam, eis que, no contexto do constitucionalismo democrático e republicano, ninguém – absolutamente ninguém – está acima da autoridade da Lei Fundamental do Estado”, completou.

Celso de Mello concluiu ressaltando que todos, cidadãos e autoridades, "são passíveis, em tese, de responsabilização no âmbito do Estado Democrático de Direito”.