MP recorre ao STF contra decisão favorável a Flávio Bolsonaro

O Ministério Público do Rio recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que deu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no processo que investiga a prática de "rachadinha” no antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Para a Promotoria, decisão foi na contramão do entendimento do STF sobre o foro especial, e o processo deve continuar na primeira instância.

Na semana passada, os desembargadores da 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deram a Flávio o direito de ser julgado pelo Órgão Especial do TJ, onde os deputados estaduais do Rio têm foro. Isso porque ele exercia essa função durante o período investigado.

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No entanto, o entendimento do STF é de que, uma vez fora do cargo em que o suposto crime ocorreu, o político não tem mais direito ao foro. Em recurso enviado nesta segunda-feira (29), o MP cita que em fevereiro de 2019, o ministro Marco Aurélio havia determinado que o atual senador não tem direito a foro especial. Portanto, alega que a 3.ª Câmara "usurpou” a competência do STF para definir os limites do foro.

Defesa

Em nota, a defesa do senador Flávio Bolsonaro afirmou que a Justiça "apenas fez cumprir um direito que havia sido negado ao parlamentar. Com a mudança de foro, ele não obteve qualquer tipo de privilégio. Ao invés de ser avaliado por um único juiz, ele será analisado por 25”, fazendo referência ao fato de que o Órgão Especial do TJ é formado por 25 desembargadores. Para os advogados de Flávio, a reclamação do MP ao Supremo é "descabida”.

Também na segunda-feira (29), os advogados entraram com um pedido de suspeição do juiz Flávio Itabaiana, que determinou a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz no dia 18, no âmbito de outro inquérito a que Flávio responde.

O juiz é responsável também por uma ação eleitoral que apura se o filho do presidente Jair Bolsonaro cometeu lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral ao declarar um apartamento em Laranjeiras, na zona sul do Rio, nas eleições de 2014 e 2016.