Instituto Pensar - Lei Estadual de Turismo do Estado da Bahia

Lei Estadual de Turismo do Estado da Bahia

Lei N¬ļ 12933 DE 09/01/2014
Institui a Política Estadual de Turismo, o Sistema Estadual de Turismo, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Bahia,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP√ćTULO I

DAS DISPOSI√á√ēES PRELIMINARES
Art. 1 ¬ļ Fica institu√≠da a Pol√≠tica Estadual de Turismo que se reger√° pelos princ√≠pios, objetivos e instrumentos estabelecidos por esta Lei.

Art. 2 ¬ļ A Pol√≠tica Estadual de Turismo, em conson√Ęncia com a Lei Federal n¬ļ 11.771, de 17 de setembro de 2008, tem por objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento, fiscaliza√ß√£o e est√≠mulo ao setor tur√≠stico, bem como disciplinar a presta√ß√£o de servi√ßos tur√≠sticos.

Art. 3 ¬ļ Para os fins desta Lei, considera-se:
I - turismo: atividade econ√īmica decorrente de viagens e respectivas perman√™ncias das pessoas em lugares distintos dos que vivem, por per√≠odo de tempo inferior a 01 (um) ano consecutivo e superior a 24 (vinte e quatro) horas, com a finalidade de lazer, neg√≥cios, cultura, religi√£o, entretenimento e outros;

II - zona ou região turística: território formado pelo conjunto de municípios turísticos ou de interesse turístico, com afinidades culturais ou naturais suficientes para possibilitar o planejamento e organização integrada, oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados;

III - município turístico: aquele que possui atrativo turístico, infra-estruturar, produtos e serviços adequados que atendam ao fluxo existente;

IV - atividades características do turismo - ACT: atividades ligadas à hospedagem, alimentação, agenciamento, transporte, recepção turística, eventos, recreação e entretenimento, além de outras utilizadas pelos turistas em seus deslocamentos;

V - produtos turísticos: atrativos, infra-estruturar, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, ofertados no mercado de forma organizada, mediante gestão integrada;

VI - destino tur√≠stico ou n√ļcleo receptor: espa√ßo geogr√°fico onde s√£o ofertados os produtos tur√≠sticos;

VII - segmentação turística: forma de organização do turismo baseada nos elementos de identidade da oferta, nas características e variáveis da demanda, para fins de planejamento, gestão e mercado;

VIII - conta sat√©lite do turismo - CST: ferramenta estat√≠stica desenhada para medir o consumo de bens e servi√ßos tur√≠sticos e n√£o tur√≠sticos de uma determinada regi√£o de acordo com padr√Ķes e conceitos internacionais, permitindo compara√ß√Ķes com outros setores econ√īmicos.
Par√°grafo √ļnico. As viagens e estadas de que trata o inciso I deste artigo devem gerar movimenta√ß√£o econ√īmica, trabalho, emprego, renda e receitas p√ļblicas, constituindo instrumento de desenvolvimento econ√īmico e social, promo√ß√£o e diversidade cultural, conserva√ß√£o e preserva√ß√£o da biodiversidade e do patrim√īnio hist√≥rico.

CAP√ćTULO II

DOS PRINC√ćPIOS, DOS OBJETIVOS E DOS INSTRUMENTOS

Seção I

Dos Princípios

Art. 4 ¬ļ S√£o princ√≠pios orientadores da Pol√≠tica Estadual de Turismo:

I - inova√ß√£o: a√ß√Ķes de motiva√ß√£o a novos investimentos p√ļblicos e privados, tanto na infra-estruturar f√≠sica e de servi√ßos como nas a√ß√Ķes de incremento ao fluxo tur√≠stico;

II - qualidade: desenvolvimento de pr√°ticas e padr√Ķes de qualidade nos destinos, produtos, servi√ßos e atividades profissionais, reduzindo a informalidade e estabelecendo crit√©rios de fiscaliza√ß√£o e certifica√ß√£o;

III - integração: conexão das economias locais e regionais com as atividades características do turismo, fortalecendo a cadeia produtiva, modelo de governança e articulação inter e intra-governamental;

IV - sustentabilidade: inclus√£o social, efici√™ncia econ√īmica, conserva√ß√£o e valoriza√ß√£o da diversidade cultural, prote√ß√£o e conserva√ß√£o do meio ambiente, visando conferir melhor qualidade de vida √†s popula√ß√Ķes dos destinos tur√≠sticos;

V - parcerias: articula√ß√£o e gest√£o coordenada, envolvendo os setores p√ļblico e privado e sociedade civil, para alcan√ßar objetivos comuns;

VI - descentraliza√ß√£o: instrumentos de gest√£o participativa que ampliem as possibilidades de organiza√ß√£o da sociedade, destinados a promover desconcentra√ß√£o das responsabilidades na gest√£o do desenvolvimento do turismo, envolvendo as inst√Ęncias municipais, regionais, estaduais e federais;

VII - democratiza√ß√£o: condi√ß√Ķes para que a atividade tur√≠stica contemple maior n√ļmero de pessoas no acesso √† economia do turismo e √†s atividades tur√≠sticas;

VIII - regionaliza√ß√£o: atua√ß√£o p√ļblica de integra√ß√£o dos destinos tur√≠sticos para o desenvolvimento do turismo regional de forma articulada e compartilhada entre os munic√≠pios que integram as regi√Ķes tur√≠sticas do Estado, visando a√ß√Ķes pactuadas, a exemplo daquelas relacionadas aos temas de infra-estruturar, marketing e educa√ß√£o para o turismo;

IX - inclus√£o produtiva e social: acesso de maior n√ļmero de pessoas aos benef√≠cios da atividade econ√īmica do turismo, reduzindo as desigualdades sociais e combatendo a pobreza atrav√©s da gera√ß√£o de neg√≥cios, emprego e renda;

X - competitividade: melhor relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, elevando o ambiente competitivo e o nível de disputa entre os agentes, primando pela qualidade e singularidade dos produtos turísticos e por infra-estruturar compatível;

XI - conhecimento: incentivo à produção de estudos científicos relacionados ao turismo e fomento à profissionalização dos recursos humanos envolvidos na atividade turística.

Seção II

Dos Objetivos

Art. 5¬ļ S√£o objetivos da Pol√≠tica Estadual de Turismo:

I - reduzir as disparidades sociais e econ√īmicas, promover a inclus√£o social pelo crescimento da oferta e oportunidades de trabalho, bem como a distribui√ß√£o de renda √†s popula√ß√Ķes dos destinos tur√≠sticos do Estado da Bahia;

II - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas regionais, nacionais e internacionais no Estado;

III - estimular e desenvolver o turismo interno no Estado da Bahia, de forma a aumentar o fluxo de turistas baianos aos municípios do Estado, mediante a promoção, inovação e qualificação do produto turístico;

IV - beneficiar as regi√Ķes de menor n√≠vel de desenvolvimento econ√īmico e social, estimulando a cria√ß√£o, consolida√ß√£o e difus√£o dos produtos e destinos tur√≠sticos baianos, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros;

V - fomentar a captação e apoio à realização de eventos profissionais, comerciais, esportivos e culturais, nos mercados nacional e internacional;

VI - promover a mobilidade necess√°ria ao desenvolvimento do turismo, desenvolvendo a√ß√Ķes destinadas √† cria√ß√£o de linhas de transporte a√©reas, n√°uticas e terrestres;

VII - promover a forma√ß√£o, aperfei√ßoamento, qualifica√ß√£o e capacita√ß√£o de recursos humanos para a √°rea do turismo, bem como a implementa√ß√£o de pol√≠ticas que viabilizem o ingresso do maior n√ļmero de profissionais no mercado de trabalho;

VIII - fomentar a implanta√ß√£o de empreendimentos, equipamentos e servi√ßos de apoio ao turismo, tais como atividades de express√£o cultural, anima√ß√£o, informa√ß√Ķes, neg√≥cios, entretenimento, esportes, compras, lazer, estacionamentos, marinas, bases n√°uticas, dentre outros atrativos com capacidade de reten√ß√£o e prolongamento do tempo de perman√™ncia e consumo dos turistas nas localidades;

IX - propiciar a prática de turismo sustentável, promovendo e incentivando a adoção de modelos de menor impacto ambiental;

X - estimular a preserva√ß√£o da identidade cultural das comunidades e popula√ß√Ķes tradicionais envolvidas com a atividade tur√≠stica, apoiando o resgate de suas manifesta√ß√Ķes culturais locais e dos principais elementos de sua hist√≥ria;

XI - contribuir para prevenção e combate às atividades relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes, exploração do trabalho infantil e outras que afetem a dignidade humana;

XII - ordenar, desenvolver e promover os diversos segmentos tur√≠sticos potenciais e aqueles j√° existentes no Estado: Cultural, √Čtnico, Enoturismo, N√°utico, Rural, Aventura, Religioso, Sol e Praia, Neg√≥cios, Eventos e Conven√ß√Ķes, LGBT e outros, impulsionando e difundindo suas potencialidades para a atra√ß√£o de novos mercados;

XIII - incentivar e apoiar a realiza√ß√£o dos invent√°rios do patrim√īnio e da oferta tur√≠stica e suas atualiza√ß√Ķes;

XIV - manter integra√ß√£o com bancos p√ļblicos e ag√™ncias de fomento do Estado, com o objetivo de incentivar a cria√ß√£o e amplia√ß√£o de linhas de financiamento para empreendimentos tur√≠sticos, bem como para o desenvolvimento de empresa de pequeno porte, microempresas, cooperativas e empreendedores individuais;

XV - estimular a sustentabilidade do turismo atrav√©s da difus√£o de estudos destinados a demonstrar a viabilidade da cria√ß√£o de incentivos financeiros, a exemplo do Fundo de Turismo do Estado da Bahia e o Imposto sobre Opera√ß√Ķes Relativas √† Circula√ß√£o de Mercadorias, bem como sobre Presta√ß√Ķes de Servi√ßos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica√ß√£o - Tur√≠stico - ICMS - Tur√≠stico, como forma de incentivo aos munic√≠pios tur√≠sticos a desenvolverem em seu territ√≥rio a√ß√Ķes de prote√ß√£o e conserva√ß√£o do meio ambiente e do patrim√īnio tur√≠stico;

XVI - estabelecer padr√Ķes e normas de qualidade, efici√™ncia, assim como seguran√ßa na presta√ß√£o de servi√ßos por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos tur√≠sticos, com o objetivo de aumentar a competitividade dos servi√ßos tur√≠sticos e a produtividade dos agentes p√ļblicos e empreendedores tur√≠sticos privados;

XVII - promover e implementar a sistematiza√ß√£o e interc√Ęmbio de dados estat√≠sticos e informa√ß√Ķes relativas √†s atividades e aos empreendimentos tur√≠sticos instalados no Estado da Bahia, adotando a classifica√ß√£o prevista pela Organiza√ß√£o Mundial do Turismo - OMT quanto √†s Atividades Caracter√≠sticas do Turismo - ACT, visando contribuir para implanta√ß√£o da Conta Sat√©lite do Turismo, o fortalecimento e amplia√ß√£o do banco de dados, a qualidade e a credibilidade dos relat√≥rios estat√≠sticos do setor tur√≠stico baiano;

XVIII - estimular a melhoria da gest√£o municipal para o turismo.

Par√°grafo √ļnico. O cumprimento dos objetivos referidos neste artigo cabe aos √≥rg√£os e entidades integrantes da Administra√ß√£o P√ļblica Estadual e do Sistema Estadual de Turismo, institu√≠do nesta Lei.

Seção III

Dos Instrumentos da Política de Turismo

Art. 6¬ļ S√£o instrumentos da Pol√≠tica de Turismo do Estado da Bahia:

I - plano estrat√©gico de turismo do Estado da Bahia, proposto pela Secretaria de Turismo, com a fun√ß√£o de definir √°reas estrat√©gicas, programas e a√ß√Ķes que viabilizem o turismo estadual, que dever√° ser revisto e atualizado em intervalos m√°ximos de 05 (cinco) anos;

II - Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustent√°vel - PDITS e os Planos de Fortalecimento Municipal da Gest√£o do Turismo - PMGT¬īs;

III - incentivos tribut√°rios, fiscais e financeiros para a amplia√ß√£o, qualifica√ß√£o e promo√ß√£o da oferta tur√≠stica estadual, dispon√≠veis em √Ęmbito nacional, estadual e municipal;

IV - observat√≥rio do turismo da Bahia - portal oficial de divulga√ß√£o dos estudos e pesquisas estat√≠sticas realizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal e por outras organiza√ß√Ķes que atuam no setor.

CAP√ćTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7 ¬ļ Compete √† Secretaria de Turismo - SETUR a coordena√ß√£o e o monitoramento das a√ß√Ķes relativas √† Pol√≠tica Estadual de Turismo.

Art. 8 ¬ļ A Pol√≠tica Estadual de Turismo ser√° estruturada nos seguintes eixos estrat√©gicos:

I - gest√£o e fomento ao turismo estadual;

II - desenvolvimento de destinos turísticos;

III - promoção e apoio a comercialização;

IV - regulamentação e fiscalização da atividade turística.

Art. 9¬ļ O eixo estrat√©gico de gest√£o e fomento ao turismo estadual destina-se a:

I - desenvolver o turismo por meio de planejamento estratégico e participativo;
II - promover a incorpora√ß√£o do turismo √†s pol√≠ticas dos setores interdependentes, compatibilizando as quest√Ķes federais, macrorregionais, estaduais e municipais;

III - viabilizar a dissemina√ß√£o do turismo como atividade econ√īmica que contribui para o desenvolvimento social, conserva√ß√£o e valoriza√ß√£o do patrim√īnio ambiental, valoriza√ß√£o e resgate das tradi√ß√Ķes e diversidades culturais, qualidade de vida das popula√ß√Ķes dos destinos tur√≠sticos e uso racional dos recursos naturais e culturais;
IV - fomentar a realização de estudos e pesquisas que orientem o desenvolvimento e o crescimento sustentável do setor através do planejamento e monitoramento eficaz da atividade.
Art. 10 . O eixo estratégico de desenvolvimento de destinos turísticos destina-se a:
I - promover o desenvolvimento e ampliação da oferta turística através da sua identificação, estruturação e diversificação;
II - dinamizar a oferta tur√≠stica disponibilizada pelo poder p√ļblico e pela iniciativa privada, visando maior competitividade nos diferentes mercados;
III - fomentar a qualifica√ß√£o dos destinos tur√≠sticos, atrav√©s de a√ß√Ķes de normatiza√ß√£o, certifica√ß√£o, educa√ß√£o para o turismo e qualifica√ß√£o profissional;
IV - estimular a integração das atividades turísticas com as economias regionais e locais através da Produção Associada ao Turismo, tornando o turismo indutor do desenvolvimento integrado;
V - incentivar e viabilizar investimentos p√ļblicos e privados que propiciem o desenvolvimento de novos produtos e servi√ßos tur√≠sticos, promovendo inova√ß√£o, qualidade e integra√ß√£o econ√īmica do turismo.
Art. 11. O eixo estratégico de promoção e apoio a comercialização destina-se a:
I - estabelecer mecanismos de promo√ß√£o do Estado da Bahia como destino tur√≠stico, atrav√©s de a√ß√Ķes de divulga√ß√£o, comercializa√ß√£o e capacita√ß√£o dos agentes promotores de seus produtos tur√≠sticos nos mercados regional, nacional e internacional;
II - fomentar novas estratégias que aumentem e facilitem a conectividade dos destinos do Estado da Bahia aos principais mercados emissores nacionais e internacionais;
III - promover a valoriza√ß√£o das singularidades naturais e culturais de cada uma das regi√Ķes tur√≠sticas do Estado da Bahia.
Art. 12. O eixo estratégico de regulamentação e fiscalização da atividade turística destina-se a editar normas complementares à legislação federal para regulamentar e fiscalizar as atividades e os prestadores de serviços turísticos.
Art. 13. No √Ęmbito da Pol√≠tica Estadual de Turismo, cabe √† Secretaria de Turismo e √† Superintend√™ncia de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA a operacionaliza√ß√£o e a execu√ß√£o das a√ß√Ķes previstas no Plano Estrat√©gico do Turismo da Bahia, respeitando-se os limites legais de atua√ß√£o. (Reda√ß√£o do artigo dada pelo Decreto N¬ļ 16337 DE 01/10/2015).
CAP√ćTULO IV
DO SISTEMA ESTADUAL DE TURISMO
Art. 14. O Sistema Estadual de Turismo √© o conjunto articulado e integrado de normas, institui√ß√Ķes, mecanismos e instrumentos de planejamento, fomento, financiamento, informa√ß√£o, forma√ß√£o, participa√ß√£o e controle social, que tem como finalidade a garantia da gest√£o democr√°tica e permanente da Pol√≠tica Estadual de Turismo, nos termos desta Lei.

Art. 15. Fica institu√≠do o Sistema Estadual de Turismo, composto dos seguintes √≥rg√£os, entidades e inst√Ęncias de governan√ßa:
I - Conselho Estadual de Turismo - CONTUR;
II - Secretaria de Turismo - SETUR;
III - Superintend√™ncia de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA; (Reda√ß√£o do inciso dada pelo Decreto N¬ļ 16337 DE 01/10/2015).
IV - Fórum Estadual de Turismo;
V - C√Ęmaras das Zonas Tur√≠sticas;
VI - Conselhos Municipais de Turismo;
VII - C√Ęmara Estadual de Secret√°rios e Dirigentes Municipais de Turismo.
Seção I
Do Conselho Estadual de Turismo
Art. 16. Fica criado o Conselho Estadual de Turismo - CONTUR, √≥rg√£o colegiado, vinculado √† Secretaria de Turismo, de car√°ter consultivo e propositivo, com a finalidade de propor a√ß√Ķes e oferecer subs√≠dios para a formula√ß√£o da Pol√≠tica Estadual de Turismo, bem como apoiar sua execu√ß√£o, de acordo com o estabelecido nesta Lei.
Par√°grafo √ļnico. O regimento interno do Conselho Estadual de Turismo ser√° elaborado e aprovado por maioria absoluta de seus membros e tornar-se-√° p√ļblico atrav√©s de ato do Chefe do Poder Executivo publicado no Di√°rio Oficial do Estado da Bahia.
Art. 17 . O Conselho Estadual de Turismo comp√Ķe-se de 28 (vinte e oito) membros titulares e igual n√ļmero de suplentes, indicados pelos titulares das entidades representadas e nomeados pelo Governador do Estado:
I - 10 (dez) representantes dos órgãos da Administração Estadual:
a) Secretaria de Turismo - SETUR;
b) Superintend√™ncia de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA; (Reda√ß√£o da al√≠nea dada pelo Decreto N¬ļ 16337 DE 01/10/2015).
c) Secretaria de Cultura - SECULT;
d) Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;
e) Secretaria da Seguran√ßa P√ļblica - SSP;
f) Secretaria do Planejamento - SEPLAN;
g) Secretaria de Desenvolvimento Econ√īmico - SDE; (Reda√ß√£o da al√≠nea dada pelo Decreto N¬ļ 16337 DE 01/10/2015).
h) Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA;
i) Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR; (Reda√ß√£o da al√≠nea dada pelo Decreto N¬ļ 16337 DE 01/10/2015).
j) Procuradoria Geral do Estado - PGE;
II - 01 (um) representante dos Bancos ou Agências de Desenvolvimento;
III - 01 (um) representante da União dos Municípios da Bahia - UPB;
IV - 01 (um) representante da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportu√°ria - INFRAERO;
V - 11 (onze) representantes do setor empresarial e profissional:
a) Empresas de Eventos;
b) Transportadoras Turísticas;
c) Bacharéis em Turismo;
d) Guias de Turismo;
e) Ind√ļstria de Hot√©is;
f) Agências de Viagem;
g) Jornalistas e escritores de Turismo;
h) Bares e Restaurantes;
i) Entidades de Turismo Rural;
j) Sindicato das Empresas de Turismo;

k) Sindicato dos Trabalhadores de Turismo;
VI - 01 (um) representante da comunidade científica, que possua curso superior de turismo;
VII - 02 (dois) representantes do Sistema S:
a) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
VIII - 01 (um) representante das Zonas Turísticas do Estado, a ser indicado pelo Fórum Estadual de Turismo.
¬ß 1¬ļ Quando houver mais de uma representa√ß√£o em algum setor empresarial e profissional, caber√° a esses entes promover a escolha da entidade que ir√° represent√°-los no Conselho Estadual de Turismo, por meio de processo eletivo.
¬ß 2¬ļ Os membros do Conselho Estadual de Turismo ter√£o mandato de 02 (dois) anos, admitida uma √ļnica recondu√ß√£o, por igual per√≠odo.
¬ß 3¬ļ A recondu√ß√£o dar-se-√° por meio de indica√ß√£o dos titulares das entidades e referendada por decis√£o da assembleia do √≥rg√£o.
Art. 18 . O Conselho Estadual de Turismo poder√° convidar outras autoridades ou institui√ß√Ķes a participarem de suas reuni√Ķes a t√≠tulo de contribui√ß√£o ao debate.
Art. 19 . A Presidência do Conselho Estadual de Turismo será exercida pelo Titular da Secretaria de Turismo - SETUR.
Art. 20 . A participa√ß√£o dos membros titulares ou suplentes do Conselho Estadual de Turismo ser√° considerada de relevante interesse p√ļblico, n√£o ensejando qualquer tipo de remunera√ß√£o.
Art. 21 . Compete ao Conselho Estadual de Turismo:
I - propor diretrizes, oferecer subsídios, bem como contribuir para elaboração e implementação da Política Estadual de Turismo;
II - representar os diversos segmentos integrantes da cadeia produtiva do turismo do Estado da Bahia no encaminhamento e discuss√£o de propostas, assim como sugest√Ķes para as pol√≠ticas p√ļblicas do setor;
III - deliberar, emitir pareceres e propor recomenda√ß√Ķes sobre quest√Ķes referentes ao turismo previstas em:
a) planos estaduais e programas regionais de apoio e incentivo ao turismo;
b) iniciativas de desenvolvimento de destinos e produtos turísticos baianos;
c) criação de instrumentos gerenciais de estímulo ao desenvolvimento turístico;
d) mudanças na geografia turística do Estado com inclusão, exclusão ou alteração de zonas, circuitos e municípios turísticos;
e) anteprojetos e projetos de lei que se relacionem com o turismo, bem como zelar pela efetiva aplicação da legislação reguladora da atividade turística em geral;
f) conceitos gerais das campanhas publicitárias destinadas à promoção e ao desenvolvimento do turismo interno e externo;
IV - elaborar classifica√ß√Ķes e expedir certifica√ß√Ķes de segmentos e servi√ßos tur√≠sticos;
V - aprovar a cria√ß√£o de Zonas Tur√≠sticas e a classifica√ß√£o de Munic√≠pios Tur√≠sticos do Estado estabelecidos pela Secretaria de Turismo, bem como altera√ß√Ķes posteriormente realizadas na forma do art. 25 desta Lei;
VI - aprovar o Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado, elaborado pela Secretaria de Turismo;

VII - aprovar a concess√£o de Certificado de Empreendimento de Turismo Rural expedido pela Secretaria de Turismo, da forma prevista no art. 48 desta Lei.
Art. 22 . A Secretaria Executiva, a cargo da Secretaria de Turismo, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência desta Lei, para instalar o Conselho Estadual de Turismo.
Seção II
Da Secretaria de Turismo
Art. 23 . A Secretaria de Turismo, no √Ęmbito das suas atribui√ß√Ķes fixadas pela Lei n¬ļ 10.549, de 28 de dezembro de 2006, figurar√° como √≥rg√£o gestor do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de planejar, coordenar e executar pol√≠ticas de promo√ß√£o e fomento ao turismo no Estado da Bahia.
¬ß 1¬ļ A Secretaria de Turismo deve consignar no or√ßamento de seus √≥rg√£os e entidades dota√ß√Ķes destinadas √† manuten√ß√£o e ao fortalecimento do Sistema Estadual de Turismo.
¬ß 2¬ļ Os √≥rg√£os e entidades da estrutura da Secretaria de Turismo, nas suas respectivas √°reas de compet√™ncia, atuar√£o como unidades auxiliares de gest√£o do Sistema Estadual de Turismo, provendo os meios necess√°rios ao apoio t√©cnico e administrativo, nos termos previstos nesta Lei e em regulamento.
Art. 24 . Cabe √† Secretaria de Turismo a defini√ß√£o de diretrizes, a proposi√ß√£o e a implementa√ß√£o da Pol√≠tica Estadual de Turismo, em todas as suas modalidades, tais como planejamento, promo√ß√£o, normatiza√ß√£o, fiscaliza√ß√£o, qualifica√ß√£o, capacita√ß√£o, divulga√ß√£o e incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento econ√īmico e social, competindo-lhe para a realiza√ß√£o dos seus objetivos:
I - gest√£o p√ļblica do turismo estadual;
II - planejamento e acompanhamento de planos, programas e projetos, garantindo o seu desenvolvimento;
III - promoção do desenvolvimento sustentável do turismo;
IV - promoção e divulgação do produto turístico baiano;
V - celebra√ß√£o de contratos, conv√™nios e outros instrumentos legais, com entidades p√ļblicas e privadas, objetivando a perfeita execu√ß√£o dos programas, projetos e obras de infraestrutura tur√≠stica que decorram do Plano Estrat√©gico de Turismo da Bahia e dos Planos de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustent√°vel - PDITS;
VI - representa√ß√£o e atua√ß√£o como √≥rg√£o oficial de turismo do Estado nas diferentes inst√Ęncias do setor;
VII - fiscaliza√ß√£o dos Prestadores de Servi√ßos Tur√≠sticos no √Ęmbito estadual;
VIII - coordenação das pesquisas e estatísticas do turismo do Estado da Bahia, de modo sistemático e contínuo;
IX - estímulo à participação dos municípios no Sistema Estadual do Turismo;
X - organiza√ß√£o das bases de dados de informa√ß√Ķes e indicadores do Turismo;
XI - apoio ao funcionamento do Conselho Estadual de Turismo, do F√≥rum Estadual de Turismo e da C√Ęmara Estadual de Secret√°rios e Dirigentes Municipais de Turismo;
XII - articulação entre os entes federados no planejamento e execução de políticas do turismo;

XIII - desenvolvimento de a√ß√Ķes para capta√ß√£o de investimentos e obten√ß√£o de incentivos.
¬ß 1¬ļ A fiscaliza√ß√£o da atividade tur√≠stica ser√° exercida pela Secretaria de Turismo, diretamente ou por delega√ß√£o do Minist√©rio do Turismo.
¬ß 2¬ļ A fiscaliza√ß√£o de que trata o ¬ß 1¬ļ deste artigo ser√° efetuada pela Secretaria de Turismo, diretamente ou em conjunto com os diversos √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o federal, estadual ou municipal, envolvidos com a atividade tur√≠stica.
Art. 25 . Com base em critérios de identidade territorial, a Secretaria de Turismo estabelecerá as Zonas e Municípios Turísticos do Estado, sujeitas à aprovação do Conselho Estadual de Turismo da Bahia.
¬ß 1¬ļ Poder√£o ser inclu√≠dos nas Zonas Tur√≠sticas munic√≠pios considerados capazes de atrair fluxos tur√≠sticos, reconhecidos por sua atratividade natural e cultural.
¬ß 2¬ļ Mudan√ßas na geografia tur√≠stica do Estado com inclus√£o, exclus√£o ou altera√ß√£o de zonas, circuitos e munic√≠pios tur√≠sticos devem ser realizadas de acordo com a Estrat√©gia da Pol√≠tica de Turismo da Bahia e diretrizes do Minist√©rio do Turismo, sujeitas √† aprova√ß√£o do Conselho Estadual de Turismo.
Art. 26 . Nos termos da previs√£o estabelecida pela Lei Federal n¬ļ 6.513, de 20 de dezembro de 1977, poder√£o ser criadas √Āreas Especiais de Interesse Tur√≠stico e Locais de Interesse Tur√≠stico, que ter√£o o objetivo de:
I - promover o desenvolvimento turístico da região;
II - assegurar a preserva√ß√£o e valoriza√ß√£o do patrim√īnio cultural e natural;
III - estabelecer normas de uso e ocupação do solo;
IV - orientar a alocação de recursos e incentivos.
Art. 27 . Os municípios não incluídos nas Zonas Turísticas definidas no art. 25 desta Lei, poderão ser considerados Municípios de Interesse Turístico, desde que atendam aos seguintes requisitos:
I - apresentar inventário da oferta turística do município, comprovando possuir:
a) potencial atrativo de ordem natural ou cultural;
b) equipamentos receptivos de alojamento e alimentação;
c) equipamentos e entidades de animação e eventos;
d) serviços de recepção turística, tais como transporte, informação, guias, em caráter permanente ou em caráter temporal para os Municípios de demanda sazonal;
e) √≥rg√£os ou agente p√ļblico encarregado de promover e coordenar o desenvolvimento do turismo no Munic√≠pio;
f) exist√™ncia de legisla√ß√£o relativa √† manuten√ß√£o do patrim√īnio cultural ou natural do Munic√≠pio;
g) identificação e características do mercado turístico atual do Município;
II - implantar ou estruturar Conselho Municipal de Turismo, a fim de compor o Sistema Estadual de Turismo, conforme previsto no inciso VI do art. 15 desta Lei;
III - mobilizar os prestadores de serviços turísticos a se cadastrarem no Ministério do Turismo.
Art. 28 . Os Municípios de Interesse Turístico serão classificados nas seguintes categorias, conforme norma a ser expedida pela Secretaria de Turismo:

I - turisticamente desenvolvidos;
II - em vias de desenvolvimento;
III - potencialmente viável para o desenvolvimento turístico.
Art. 29 . Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado da Bahia, a ser elaborado pela Secretaria de Turismo, com a finalidade de registrar, divulgar e promover os principais eventos turísticos do Estado.
¬ß 1¬ļ Poder√£o constar do Calend√°rio Oficial de Eventos Tur√≠sticos do Estado da Bahia eventos culturais, hist√≥ricos, esportivos, religiosos, c√≠vicos e festivos que tenham sido realizados por, no m√≠nimo, 03 (tr√™s) vezes consecutivas, no per√≠odo a ser fixado pela Secretaria de Turismo.
¬ß 2¬ļ O Calend√°rio Oficial de Eventos Tur√≠sticos dever√° ser apreciado e aprovado pelo Conselho Estadual do Turismo.
Art. 30 . Os munic√≠pios tur√≠sticos dever√£o encaminhar anualmente √† Secretaria de Turismo a respectiva programa√ß√£o de eventos, na qual dever√£o constar todas as informa√ß√Ķes a serem inclu√≠das no Calend√°rio Oficial de Eventos Tur√≠sticos do Estado da Bahia.
Seção III
Da Superintend√™ncia de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA (Reda√ß√£o do t√≠tulo da se√ß√£o dada pelo Decreto N¬ļ 16337 DE 01/10/2015).
Art. 31. A Superintend√™ncia de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA, √≥rg√£o em Regime Especial de Administra√ß√£o Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integra o Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Pol√≠tica de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promo√ß√£o de eventos tur√≠sticos, no √Ęmbito estadual.(Reda√ß√£o do artigo dada pelo Decreto N¬ļ 16337 DE 01/10/2015).
Seção IV
Do Fórum Estadual de Turismo
Art. 32 . Fica reconhecido o F√≥rum Estadual de Turismo, inst√Ęncia de car√°ter consultivo, com a finalidade de descentralizar as a√ß√Ķes definidas na Pol√≠tica Nacional de Turismo e discutir as demandas relacionadas ao Estado da Bahia e seus Munic√≠pios.
Art. 33 . O F√≥rum Estadual de Turismo √© constitu√≠do pelos setores p√ļblico, privado, sociedade civil e por representantes de todas as Zonas Tur√≠sticas e respectivos poderes p√ļblicos municipais que tenham participa√ß√£o ativa no processo de organiza√ß√£o e desenvolvimento do turismo no Estado da Bahia, na forma estabelecida em seu regimento interno.
Art. 34 . Compete ao Fórum Estadual de Turismo:
I - propor a√ß√Ķes de integra√ß√£o entre os entes p√ļblicos do turismo e entidades da iniciativa privada do setor, com o objetivo de desenvolver e qualificar a oferta tur√≠stica do Estado;
II - apoiar o funcionamento das C√Ęmaras das Zonas Tur√≠sticas e dos Conselhos Municipais de Turismo, organiza√ß√Ķes com participa√ß√£o do setor p√ļblico e privado dos munic√≠pios das regi√Ķes tur√≠sticas;
III - apoiar o processo de descentraliza√ß√£o das a√ß√Ķes definidas na Pol√≠tica Nacional do Turismo;
IV - apoiar o Ministério do Turismo na operacionalização do Plano Nacional do Turismo;
V - constituir comiss√Ķes tem√°ticas ou grupos de trabalho para an√°lise de assuntos inerentes √† atividade tur√≠stica.
Art. 35 . Ser√£o vinculadas ao F√≥rum Estadual de Turismo, as C√Ęmaras das Zonas Tur√≠sticas, inst√Ęncias de governan√ßa com participa√ß√£o do poder p√ļblico, entidades da iniciativa privada e da sociedade civil dos munic√≠pios
componentes das Zonas Turísticas, destinadas a coordenar e articular o desenvolvimento regional do turismo em suas respectivas zonas.
Seção V
Dos Conselhos Municipais de Turismo
Art. 36 . Integra o Sistema Estadual de Turismo os Conselhos Municipais de Turismo j√° existentes e os que vierem a ser criados por leis municipais.
Art. 37 . Aos Conselhos Municipais de Turismo, dotados de representa√ß√£o local, caber√° √† elabora√ß√£o e acompanhamento das pol√≠ticas p√ļblicas para o turismo no √Ęmbito do munic√≠pio de forma integrada com a Secretaria Municipal de Turismo.
Seção VI
Da C√Ęmara Estadual de Secret√°rios e Dirigentes Municipais de Turismo
Art. 38 . Fica criada a C√Ęmara Estadual de Secret√°rios e Dirigentes Municipais de Turismo, inst√Ęncia de car√°ter consultivo, formada por Secret√°rios de Estado e agentes p√ļblicos respons√°veis pela gest√£o p√ļblica do turismo nos munic√≠pios tur√≠sticos da Bahia, com a finalidade promover a articula√ß√£o dos munic√≠pios baianos para execu√ß√£o de pol√≠ticas do turismo, incorporando as demandas municipais e das zonas tur√≠sticas.
CAP√ćTULO V
DOS SEGMENTOS TUR√ćSTICOS
Seção I
Do Turismo N√°utico
Art. 39 . Turismo N√°utico √© o conjunto de atividades tur√≠sticas desenvolvidas em embarca√ß√Ķes sob ou sobre √°guas, paradas ou com correntes, sejam fluviais, lacustres, mar√≠timas ou oce√Ęnicas.
Par√°grafo √ļnico. O Turismo N√°utico envolve cruzeiros, passeios, excurs√Ķes, eventos, atividades esportivas e viagens atrav√©s de embarca√ß√Ķes n√°uticas para fins tur√≠sticos.
Art. 40 . O desenvolvimento do Turismo N√°utico deve estar comprometido com a preserva√ß√£o ambiental e cultural, agregando valor a produtos e servi√ßos, resgatando, assim como promovendo o patrim√īnio cultural e natural das comunidades.
Art. 41 . Cabe à Secretaria de Turismo dispor sobre Turismo Náutico no Estado da Bahia, tendo por objetivos:
I - promover a cria√ß√£o, a consolida√ß√£o e a difus√£o dos produtos e destinos tur√≠sticos n√°uticos baianos a fim de atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificar os fluxos nos munic√≠pios tur√≠sticos, buscando beneficiar as diversas regi√Ķes do Estado;
II - promover a normatização, a sinalização e o balizamento dos roteiros náuticos;
III - fomentar a implanta√ß√£o de empreendimentos de apoio √†s atividades n√°uticas como a constru√ß√£o de marinas e esta√ß√Ķes n√°uticas, centros de qualifica√ß√£o e capacita√ß√£o, oficinas de reparos e outros;
IV - apoiar programas estratégicos de captação e realização de eventos náuticos esportivos;
V - estimular o empreendedorismo, a criação de novas empresas e a qualificação dos negócios existentes no segmento, para fortalecimento da cadeia produtiva das atividades náuticas.
Seção II
Do Turismo Rural

Art. 42 . Turismo Rural √© o conjunto de atividades tur√≠sticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produ√ß√£o t√≠pica local, agregando valor a produtos e servi√ßos, resgatando e promovendo o patrim√īnio cultural e natural da comunidade.
Art. 43 . Cabe à Secretaria de Turismo dispor sobre o Turismo Rural no Estado da Bahia, tendo por objetivos:
I - promover a cria√ß√£o, a consolida√ß√£o e a difus√£o dos produtos e destinos rurais baianos atrav√©s da conserva√ß√£o dos recursos naturais e do patrim√īnio cultural, a fim de atrair turistas nacionais e estrangeiros, buscando beneficiar as diversas regi√Ķes do Estado;
II - estimular o empreendedorismo, o associativismo, a qualificação profissional e dos negócios existentes no segmento, para fortalecimento da cadeia produtiva das atividades rurais;
III - estimular a valorização das culturas regionais, das formas de vida do campo e dos processos produtivos tradicionais;
IV - fomentar programas estratégicos de apoio à realização de eventos rurais.
Art. 44 . Constituem atividades turísticas do meio rural a oferta de serviços, equipamentos e produtos turísticos de:
I - hospedagem e alimentação;
II - operação e agenciamento;
III - transporte de visitantes;
IV - recepção e visitação a propriedades rurais;
V - recreação, entretenimento e atividades pedagógicas vinculadas ao contexto rural;
VI - eventos;
VII - outras atividades praticadas no meio rural em função do turismo ou que se constituam no motivo da visita.
Art. 45 . Constituem produtos e atrativos turísticos para o turismo rural:
I - alimentos in natura ou processados, tais como cereais, peixes, carnes, frutas, legumes, verduras doce, mel, p√£o, embutidos;
II - bebidas, tais como vinho e aguardente;
III - artesanato e outros produtos associados ao turismo, cria√ß√£o de animais, atividades eq√ľestres e de pesca;
IV - atividades de ecoturismo, esportes de aventura, caminhadas;
V - atividades pedagógicas no ambiente rural;
VI - manifesta√ß√Ķes folcl√≥ricas, m√ļsicas, dan√ßas, tradi√ß√Ķes religiosas, gastronomia, saberes e fazeres locais;
VII - atividades recreativas no meio rural;
VIII - visita√ß√£o a fazendas, casas de cultura e ao patrim√īnio hist√≥rico cultural.
Art. 46 . O empreendimento ou serviço voltado à exploração do turismo rural deverá estar em conformidade com esta Lei, cabendo aos órgãos estaduais competentes à fiscalização dos empreendimentos em parceria com entidades da iniciativa privada.
Art. 47 . Poderão ser concedidos incentivos financeiros a empreendimentos de turismo rural que apresentem projeto, com definição de metas, cronograma de implantação e documentação comprobatória da adequação do empreendimento às exigências contidas nesta Lei.
Par√°grafo √ļnico. Os incentivos de que trata este artigo ser√£o concedidos sob a forma de financiamento por fundos p√ļblicos de investimentos, concess√£o
de crédito especial, prêmio, empréstimo e outras modalidades de benefícios a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 48 . Compete √† Secretaria de Turismo, diretamente ou atrav√©s de parcerias p√ļblico-privadas, a concess√£o de Certifica√ß√£o de Empreendimento de Turismo Rural de Qualidade, conforme crit√©rios a serem definidos em regulamento pr√≥prio, a ser elaborado pela Secretaria de Turismo e aprovado pelo Conselho Estadual de Turismo.
CAP√ćTULO VI
DOS PRESTADORES DE SERVI√áOS TUR√ćSTICOS
Seção I
Da Prestação de Serviços Turísticos
Art. 49 . S√£o prestadores de servi√ßos tur√≠sticos as sociedades empres√°rias, sociedades simples, os empres√°rios individuais e os servi√ßos sociais aut√īnomos cadastrados no Minist√©rio do Turismo na forma da Lei Federal n¬ļ 11.771, de 17 de setembro de 2008, que exer√ßam as seguintes atividades econ√īmicas relacionadas √† cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques tem√°ticos;
VI - acampamentos turísticos.
¬ß 1¬ļ Os Guias de Turismo, regidos pela Lei Federal n¬ļ 8.623, de 28 de janeiro de 1993, s√£o igualmente considerados prestadores de servi√ßos tur√≠sticos, desde que cadastrados no Minist√©rio do Turismo.

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