Instituto Pensar - Forças policiais, legalidade e proporcionalidade

Forças policiais, legalidade e proporcionalidade

por: Fl√°vio Dino


Ex-governador ddo Maranhão, Flavio Dino (PSB). Foto: Reprodução via PSB Nacional

No √Ęmbito da arquitetura constitucional brasileira, v√°rias institui√ß√Ķes possuem a compet√™ncia de concretizar os comandos da lei. A reda√ß√£o do artigo 144 da Constitui√ß√£o Federal estabelece, por exemplo, que a preserva√ß√£o da ordem p√ļblica, oriunda do cumprimento das leis, √© dever das for√ßas policiais. A Pol√≠cia √© uma institui√ß√£o de Estado e, evidentemente, deve obedecer ao princ√≠pio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui√ß√£o.

O princ√≠pio da legalidade √©, antes de tudo, uma garantia de que tanto o Estado quanto os indiv√≠duos possuem limites de atua√ß√£o, respeitando liberdades e direitos uns dos outros. O cumprimento da lei n√£o √© mera formalidade, √© uma necessidade, uma vez que √© fruto da vontade democr√°tica e d√° previsibilidade √† a√ß√£o dos agentes p√ļblicos e privados. Portanto, respeitar a legalidade √© essencial para manter as condi√ß√Ķes de bom funcionamento da sociedade.

A Pol√≠cia e, excepcionalmente, as For√ßas Armadas exercem o monop√≥lio do uso leg√≠timo da for√ßa, sendo um agente, quando necess√°rio e cab√≠vel, de coer√ß√£o sobre as pessoas. Para fazer valer o cumprimento da lei, a preserva√ß√£o da ordem p√ļblica, a incolumidade das pessoas e dos patrim√īnios, √†s for√ßas policiais √© prevista a possibilidade de uso de instrumentos de imposi√ß√£o da vontade, a exemplo de algemas e armas.

Por este panorama, se todos os agentes p√ļblicos devem obedecer √†s leis, com muito mais rigor e inafastabilidade devem seguir as normas os atores que, em raz√£o da natureza de suas fun√ß√Ķes, podem fazer uso at√© de armas letais.

O caso do cidad√£o Genivaldo de Jesus Santos, que foi abordado no per√≠metro urbano de uma estrada federal por policiais rodovi√°rios, mostra como o descumprimento da lei por agentes p√ļblicos traz danos, por vezes irrevers√≠veis, √† sociedade. Genivaldo pilotava uma moto sem capacete, uma infra√ß√£o de tr√Ęnsito.

A a√ß√£o coercitiva dos agentes policiais devia ter obedecido ao princ√≠pio da proporcionalidade, em que os meios restritivos empregados devem ter uma pondera√ß√£o em rela√ß√£o aos objetivos a serem alcan√ßados, que no caso era reprimir a infra√ß√£o de tr√Ęnsito.

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Contudo, o que tivemos, na verdade, foi o emprego da for√ßa de modo excessivo e ilegal, com viol√™ncia expl√≠cita e a configura√ß√£o de uma c√Ęmara de g√°s em um carro da Pol√≠cia Rodovi√°ria Federal (PRF), algo similar aos horrores nazistas. O resultado foi uma trag√©dia, uma vez que a v√≠tima deixou esposa e filho ainda crian√ßa, e era a √ļnica fonte de renda de sua fam√≠lia.

Esse uso exacerbado de for√ßa policial √© explic√°vel pelo clima pol√≠tico que se instalou no Brasil, de vale-tudo e de "lei do mais forte?. Diversos estudos apontam que privilegiar uma l√≥gica de "guerra? por sobre o leg√≠timo processo investigat√≥rio atende, na verdade, a objetivos demag√≥gicos, que buscam gerar medo na sociedade e perpetuar no poder quem oferece supostas solu√ß√Ķes imediatas.

√Č s√≥ lembrar que, ao saber do caso de Genivaldo, o presidente da Rep√ļblica insinuou ser a v√≠tima um "marginal?, fez coment√°rios do tipo "n√£o √© a primeira vez que morre algu√©m com g√°s lacrimog√™neo no Brasil? e plantou o pensamento de que quem defende Genivaldo, na verdade, defendia "o lado da bandidagem?.

Entretanto, √† pol√≠cia compete exclusivamente cumprir as normas constitucionais, baseadas nos princ√≠pios da legalidade e da proporcionalidade. Para o resto do processo punitivo, existem o Minist√©rio P√ļblico e o Poder Judici√°rio, encarregados de garantir a san√ß√£o ao delito cometido. No caso, frisamos, tratava-se de uma mera infra√ß√£o de tr√Ęnsito.

O indiv√≠duo que temos hoje √† frente da Presid√™ncia da Rep√ļblica fomenta o caos porque a instabilidade lhe √© funcional. Ele ataca as Institui√ß√Ķes e as leis n√£o por defeitos destas, mas por suas virtudes. Isso atende ao prop√≥sito da amea√ßa, da chantagem, e pode destruir o tecido democr√°tico que foi t√£o duramente constru√≠do no Brasil.

Esse procedimento indecoroso do presidente da Rep√ļblica ganhou nova escalada nos √ļltimos dias, com tresloucados discursos contra o STF e seus ministros. Assim, temos um quadro nacional muito grave, com discursos de viol√™ncia que podem macular o processo eleitoral deste ano.

A Pol√≠cia Federal, respons√°vel pela seguran√ßa de candidatos √† presid√™ncia durante o per√≠odo de elei√ß√Ķes, este ano vai destacar 300 agentes para a fun√ß√£o. A n√≠tida preocupa√ß√£o da PF demonstra como o ethos da viol√™ncia amea√ßa o pr√≥prio curso das campanhas eleitorais e traz s√©rios riscos √† vida democr√°tica no pa√≠s.

O justo e adequado cumprimento das leis √© o nosso caminho para a paz. Ser permissivo com abusos de autoridade abre portas para que outros abusos aconte√ßam, por isso √© necess√°rio ter atitude firme, a fim de garantir que os agentes de estado, especialmente os armados, tenham uma atua√ß√£o adstrita aos par√Ęmetros legais. S√≥ existe verdadeiro patriotismo com respeito √†s institui√ß√Ķes da Rep√ļblica e a observ√Ęncia da legalidade democr√°tica. A Constitui√ß√£o √© o nosso escudo contra arruaceiros, milicianos e demais criminosos.



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