Instituto Pensar - PEC dos Precatórios: relatório será apresentado na CCJ nesta quarta-feira

PEC dos Precatórios: relatório será apresentado na CCJ nesta quarta-feira

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Já aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, a chamada "PEC dos Precatórios? deverá ter o relatório apresentado nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, onde a pauta pode enfrentar seu primeiro round ainda nesta semana. A ideia inicial do governo Bolsonaro era votar a proposta nessa mesma data, mas a apreciação do texto pelo colegiado é cogitada somente para quinta (25) ou mesmo em data posterior.

"Hoje, terça-feira, não tem cenário favorável para votar, e o governo sabe disso, tanto que está apresentando agora algumas alterações na PEC para tentar criar um clima favorável. Têm as alterações sugeridas por um grupo de senadores que juntaram suas emendas (sugestão de mudança) e que, provavelmente, serviram de inspiração para essa proposta, mas hoje não vejo condição?, disse o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).

Com a intensificação das articulações políticas que tradicionalmente precedem as votações das pautas no Legislativo, o parlamentar pontua que o contexto pode ser alterado nesta quarta, a depender dos rumos do jogo de forças na Casa.

Prates vê o vaivém do governo diante do tema como um empecilho para a gestão Bolsonaro acelerar a medida, que tramita como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. O Executivo anunciou, em um primeiro momento, que o Auxílio Brasil seria um programa temporário.

Depois, diante da avalanche de críticas, voltou atrás e anunciou a projeção de converter a política em algo permanente. A equipe econômica, no entanto, não informa de onde sairia a verba para custear as parcelas dentro dessa previsão.

A discussão sobre o programa é o principal ponto de destaque nos debates sobre PEC porque o governo condiciona o financiamento de uma parte do Auxílio Brasil Ã  aprovação da medida, que prevê um parcelamento do pagamento dos precatórios da União para liberar espaço fiscal que sustente a operação.

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A proposta é alvo de críticas de uma série de grupos de interesse, com destaque para parlamentares de oposição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros especialistas que apontam problemas como inconstitucionalidade, risco de insegurança jurídica e fiscal.

Técnicos do Senado, por exemplo, apontam que o texto proposto pelo governo compromete o orçamento público porque, além de dar um calote em pessoas e entidades que aguardam o recebimento desses pagamentos, amplia o endividamento público e impede que haja alguma previsibilidade para os fluxos dos recursos da União nos anos seguintes.

O governo acabou com o Bolsa Família e o auxílio emergencial no final de outubro e anunciou o Auxílio Brasil como política de substituição dessas medidas. Apesar disso, ainda tateia o ambiente político para tentar aprovar a PEC dos Precatórios.

"Essa atabalhoamento, essa preocupação de acabar com o Bolsa Família, substituir por uma coisa qualquer e tentar puxar dinheiro de onde for, de forma desordenada, com pouco subsídio técnico, financeiro e orçamentário levou a essa confusão. O clima só não é favorável dentro do Senado como a repercussão da opinião pública para nós é de que não está legal?, destaca Prates.

"A própria opinião pública não considera que a gente tenha informação e massa crítica o suficiente pra resolver essa votação em um curto espaço de tempo. Essa é a situação atual?, reforça o líder da minoria, ao mencionar as articulações políticas que se destacam no cenário nesta terça.

Governo

Na CCJ, a PEC é relatada pelo próprio líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A gestão tenta negociar atualmente mudanças que poderiam ajudar a sedimentar o caminho para a aprovação do texto. Uma delas seria a transformação do Auxílio Brasil em algo permanente, mas sem identificação da fonte de receita.

No Senado, projeta-se a possibilidade de algum parlamentar pedir vista nesta quarta para avaliar melhor o texto, o que desaceleraria o trâmite da proposta. O Executivo tenta obter maioria simples dentro do colegiado para conseguir o tão desejado sinal verde e levar o texto ao plenário. 

O número equivale à maioria dos parlamentares presentes na sessão, desde que a quantidade de presenças seja correspondente a pelo menos a maioria absoluta do colegiado, ou seja, a metade mais um ? 15 presentes. Já no plenário não necessários 49 votos em dois turnos diferentes de votação.

Com informações do Brasil de Fato



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